Vereadores pedem que TCE-RS reconsidere posição sobre regularidade da posse de professores para evitar suspensão de atividades em escolas

por Luís Francisco Caselani última modificação 02/12/2019 22h01
02/12/2019 – A Câmara de Novo Hamburgo foi o ponto de chegada de uma caminhada realizada por professores da rede municipal no final da tarde desta segunda-feira, 2. A atividade reforçou mobilização que busca evitar o desligamento de 247 profissionais de educação infantil devido a um erro apontado pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS) em edital de concurso público aberto pela Prefeitura em 2015. Em apoio aos servidores e preocupada com os consequentes prejuízos aos estudantes hamburguenses, a Comissão de Educação do Legislativo (Coedu) formulou moção de apelo ao órgão de controle para que reconsidere seu posicionamento. Conselheiros do TCE-RS ainda analisarão a situação.
Vereadores pedem que TCE-RS reconsidere posição sobre regularidade da posse de professores para evitar suspensão de atividades em escolas

Foto: Tatiane Lopes/CMNH

Além do presidente da comissão, Felipe Kuhn Braun (PDT), e a relatora, Tita (PP), também elaboraram a Moção nº 35/2019 os vereadores Enio Brizola (PT) e Patricia Beck (PP). Ao final da votação, todos os demais parlamentares reforçaram o pleito assinando conjuntamente o texto.

Saiba mais: Erro em edital de concurso público pode resultar no desligamento de 247 professores de educação infantil

Entenda o caso

O motivo do apontamento seria a realização do processo seletivo sem a avaliação de títulos dos candidatos, contrariando o que dispõe o inciso V do artigo 206 da Constituição Federal. A recomendação do TCE-RS é pela anulação do concurso público e o desligamento dos 247 servidores convocados e ativos, distribuídos em cerca de 60 escolas. A Secretaria de Educação (Smed) e o Sindicato dos Professores Municipais de Novo Hamburgo (SindProfNH) estimam que a demissão em massa resulte no fechamento imediato de 12 unidades da rede, bem como uma redução no atendimento em outras escolas.

Os vereadores sustentam que a seleção ocorreu com lisura, sem qualquer motivação que pudesse proporcionar o cancelamento do edital e dos chamamentos. Eles ressaltam que não há prejudicados nem beneficiados, sendo que o número de candidatos convocados (448) foi bem superior ao de vagas previstas no edital (120). “Os professores não podem ser punidos por um erro que não foi cometido por eles. Além do impacto social, haverá também impactos nas famílias desses servidores, que cumpriram tudo o que foi exigido pelo edital e reorganizaram suas vidas para assumirem os cargos. Muitos mudaram de cidade, saíram de outros empregos, adquiriram imóvel contando com essa renda, casaram-se e tiveram filhos. A exoneração afetaria um grande número de pessoas que compõem as famílias desses profissionais”, acrescentam os parlamentares.

A convite de Enio Brizola, o presidente do SindProfNH, Gabriel Ferreira, utilizou a tribuna e agradeceu o apoio de vereadores durante as tratativas pela manutenção dos atuais detentores dos cargos. “O concurso transcorreu de forma normal. Este ano recebemos notificação de que o concurso teve um erro, que pode levar à demissão dos servidores. Mas os professores não têm nenhuma responsabilidade nisso. O erro foi dos gestores da época. Se deve haver punição, é a eles. Caso contrário, sofrerão os professores e a educação infantil do Município”, avaliou o sindicalista.

Conforme Ferreira, além da imediata suspensão das atividades em 12 escolas, outras 45 devem ser afetadas de maneira drástica. “Uma decisão desfavorável causará a interrupção de boa parte do atendimento à educação infantil, principalmente a modalidade creche, de 0 a 3 anos. A parte que mais demanda é a que mais será atingida. Enquanto Poder Legislativo, pedimos que possam interceder junto aos conselheiros do TCE-RS para que evitar um impacto desse tamanho para o Município, para os 247 professores e para as milhares de famílias que dependem de seu trabalho”, completou.

Junto ao presidente do sindicato, também subiram a tribuna duas professoras admitidas mediante o concurso. Educadora da EMEI Bela Adormecida, do bairro Rondônia, Márcia de Moraes pediu a sensibilização de todos, em especial devido ao impacto que a decisão pode causar ao Município. “Não é uma luta apenas nossa, mas das famílias que estão envolvidas”, ressaltou. Professora da EMEI Caracol, do bairro Primavera, Mariane Arruda também se manifestou pedindo o apoio dos parlamentares.

Próximos passos

Presidente da Coedu, Felipe Kuhn Braun antecipou que a comissão já tomou a iniciativa de pleitear reunião com o TCE-RS. Integrante da Mesa Diretora da Câmara em 2017 e 2018, o vereador salientou a costumeira receptividade do órgão estadual e os laços criados com a atual legislatura. “Não temos o poder da caneta, mas temos o da mobilização. O erro foi do Município, foi de seu corpo jurídico. Ninguém passou nesse concurso sem que tenha sido por seu esforço e dedicação. E ninguém procura essa alternativa sem pensar na estabilidade. É justo que vocês possam permanecer pelo mérito e pelo trabalho desempenhado”, elogiou.

A vereadora Patricia Beck salientou a importância dos professores terem acesso ao conteúdo da resposta protocolada pelo Município ao apontamento feito pelo TCE-RS. “Em uma reunião que tivemos, o Tribunal de Contas deixou claro que dependia muito do que o Município responderia, defendendo o interesse coletivo da permanência dos atuais servidores. Por isso, é importante que saibamos o posicionamento adotado pelo Executivo. Estamos falando aqui de professores que largaram toda uma vida para assumir um compromisso com o Município de Novo Hamburgo, que só tem uma educação reconhecida graças ao trabalho de seus profissionais”, afirmou.

O presidente da Câmara, Raul Cassel (MDB), reiterou que não há beneficiados e prejudicados pela forma como se conduziu o processo seletivo. “Todos cumpriram as mesmas regras. Quando não há um prejuízo a ninguém, é preciso que haja bom senso. Pelo que se tem conhecimento, a Prefeitura é favorável à continuidade dos professores. É importante deixar claro que ninguém está sendo prejudicado. Precisamos pensar no fim social da decisão”, argumentou o parlamentar.

Cópias da moção serão encaminhadas ao presidente do TCE-RS, Iradir Pietroski, ao relator do processo, o corregedor-geral do órgão, Marco Peixoto, bem como aos demais conselheiros responsáveis pela condução da matéria. O intuito dos parlamentares é que se encontre uma alternativa que não seja agressiva aos profissionais e que tampouco impeça a continuidade da missão educacional exercida. “Entendemos que a decisão não deve ser lastreada na letra fria da lei, mas deve considerar o contexto e suas consequências. Com certeza, haverá outras formas de agir frente a essa irregularidade sem que se demitam 247 profissionais”, reforçam os autores.

O que é uma moção?

A Câmara se manifesta sobre determinados assuntos – aplaudindo ou repudiando ações, por exemplo – por meio de moções. Esses documentos são apreciados em votação única e, caso sejam aprovados, cópias são enviadas às pessoas envolvidas. Por exemplo, uma moção louvando a apresentação de um projeto determinado no Senado pode ser enviada ao autor da proposição e ao presidente daquela casa legislativa.