Erro em edital de concurso público pode resultar no desligamento de 247 professores de educação infantil

por Luís Francisco Caselani — última modificação 26/11/2019 17h25
26/11/2019 – Um concurso público aberto pela Prefeitura de Novo Hamburgo em 2015 para o recrutamento de professores de educação infantil recebeu apontamento do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS). O motivo seria a realização da seleção sem a avaliação de títulos dos candidatos, contrariando o que dispõem a Constituição Federal e a lei de criação dos cargos. A recomendação do Tribunal, conforme relatado pela categoria, é pela anulação do concurso e o desligamento dos 247 servidores convocados e ativos. Nesta segunda-feira, 25, um grupo de professores reuniu-se com a Comissão de Educação da Câmara (Coedu) para explicar a situação e pedir apoio. Eles estimam que, prevalecendo a decisão do órgão de controle, 12 escolas municipais tenham suas atividades imediatamente suspensas.
Erro em edital de concurso público pode resultar no desligamento de 247 professores de educação infantil

Fotos: Kassiane Michel/CMNH

Publicado no final de 2015, o edital de abertura do concurso previa apenas a aplicação de provas objetivas para a classificação dos candidatos. A medida contraria a Lei Municipal nº 2.364/2011, que criou os cargos de professor de educação infantil, de nível médio, para 20 e 40 horas semanais, bem como o inciso V do artigo 206 da Constituição, que expressa a obrigação de ingresso mediante concurso público de provas e títulos para o magistério. Os professores presentes, representando diferentes escolas da cidade, ressaltam que muitos estranharam o edital e questionaram a Secretaria de Administração da época quando iniciaram os chamamentos, já em 2016.

Acompanhando o grupo de educadores, o presidente do Sindicato dos Professores Municipais de Novo Hamburgo (SindProfNH), Gabriel Ferreira, destacou que a decisão pela anulação gera grande impacto para os alunos da rede e comete uma injustiça com os servidores. “A demissão em massa causará o fechamento imediato de 12 escolas de educação infantil e provocará prejuízos no atendimento em mais de 40 outras unidades da rede. Além disso, a decisão atual puniria as vítimas. Porque os professores não são agentes do erro, mas vítimas. Queremos que a decisão cause o mínimo impacto possível”, pontuou Ferreira. O sindicalista salientou ainda que, mantendo-se a posse dos atuais professores, não haverá terceiros prejudicados. Ele lembra que foi chamado um número de candidatos bem superior aos 120 estabelecidos no edital de abertura do concurso.

Moção de apoio

Conforme relatou o presidente do SindProfNH, os professores foram informados sobre o apontamento do Tribunal de Contas em março deste ano. Prefeitura e sindicato entraram com recurso, estendendo o trâmite do processo dentro do TCE-RS. O presidente da Coedu, Felipe Kuhn Braun (PDT), e a relatora, Tita (PP), manifestaram apoio aos 247 professores atingidos. Os parlamentares acertaram a redação de moção e prometeram acompanhar o caso, não descartando visita institucional ao órgão de controle estadual. Também presente à reunião, o vereador Enio Brizola (PT) contou que a secretária municipal de Educação, Maristela Guasselli, reconhece o impacto da decisão e defende a manutenção dos concursados. “Um erro administrativo não pode gerar toda essa situação”, reforçou Brizola.

O que são as comissões?

A Câmara conta com oito comissões permanentes, cada uma composta por três vereadores. Essas comissões analisam as proposições que tramitam pelo Legislativo. Também promovem estudos, pesquisas e investigações sobre temas de interesse público. A Lei Orgânica Municipal assegura aos representantes de entidades da sociedade civil o direito de participar das reuniões das comissões da Casa, podendo questionar seus integrantes. A Coedu se reúne às segundas-feiras, a partir das 15h, na sala Sandra Hack, no quarto andar do Palácio 5 de Abril.