Vereadores pedem liberação de saque do FGTS para todos os hamburguenses

Autor do documento, Inspetor Luz (PP) destaca que o apelo acompanha decisão liminar da Justiça Federal exarada do último dia 15, em resposta a ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal (MPF) e pela Defensoria Pública da União (DPU). A petição abrangia todos os municípios com decreto de calamidade pública reconhecido pelo Governo do Estado. À época do protocolo da ação, no entanto, a lista não incluía Novo Hamburgo. O Piratini só voltou a reconhecer o estado de calamidade enfrentado pela cidade no dia 21. O parlamentar usou a tribuna para defender a sua proposta 

“A ação civil pública busca viabilizar o Saque Calamidade do FGTS a todos os residentes nos municípios atingidos. Em que pese a decisão favorável proferida, os moradores de Novo Hamburgo não estão sendo contemplados pelo benefício junto à Caixa Econômica Federal, sendo exigida a delimitação do dano para o alcance do auxílio”, aponta o vereador. 

A Moção nº 24/2024 salienta que o acesso a valores do fundo de garantia permite às pessoas melhores condições para a manutenção e reconstrução de suas vidas após os estragos provocados pelas cheias. Além da aprovação unânime, o texto também recebeu a assinatura dos outros 13 parlamentares, reforçando um pleito que já foi tema de indicação e de questionamentos direcionados a representantes do Executivo. 

Cristiano Coller (PP) ressaltou a importância de o Fundo de Garantia ser liberado para toda a comunidade como uma forma de fomentar e aquecer a economia. “Foram muitas pessoas afetadas. Na verdade, todos fomos atingidos de uma forma ou de outra, ou teve um familiar ou alguém muito próximo que foi. Então, é justo que o recurso seja liberado a todos os cidadãos”, enfatizou, ao ler um documento do colega de partido deputado Issu Koch. 

Felipe Kuhn Braun (PSDB) também destacou o quanto essa demanda foi trazida para os vereadores. “Vamos reforçar, juntos, essa moção e, assim, todos os encaminhamentos que estamos dando desde o início dessa tragédia climática”, disse. 

Fernando Lourenço (Solidariedade) salientou que a moção é de extrema importância aos atingidos e afetados pelas enchentes. O parlamentar fez uma sugestão ao governo municipal para que firmasse junto às instituições de ensino uma parceria capaz de disponibilizar o trabalho voluntário de estudantes no cadastramento no aplicativo da Caixa Econômica Federal. “A população está com muita dificuldade, o programa é difícil mesmo, então os alunos de cursos como direito e informática têm mais intimidade com o assunto e podem auxiliar neste processo. Assim, Novo Hamburgo conseguiria aumentar o número de cadastros”, disse. 

Gustavo Finck (PP) reforçou que o Saque Calamidade é de responsabilidade do Executivo junto à Caixa Econômica Federal. “Não tem relação alguma com a Defesa Civil”, apontou. 

Enio Brizola (P) relatou diálogo com a Defesa Civil e com a Superintendência da Caixa Econômica Federal – incisiva em afirmar que é dever da Prefeitura fazer o requerimento para que todos os cidadãos de Novo Hamburgo sejam beneficiados com o saque. “O município precisa fazer esse documento e a Prefeitura. mais uma vez está ausente, se omite. Foi assim também com o Auxílio Reconstrução. Fomos o último município a desenvolver um aplicativo e isso só foi feito porque nós, vereadores, pressionamos. É uma inércia e quem centraliza essa inércia é a prefeita. É tanta inércia que a data-base do funcionalismo é abril e o projeto de reposição salarial chegou somente hoje aqui na Casa. Os trabalhadores não tem tempo a perder. Por isso, essa moção se torna, hoje, um documento oficial do Município para requerer o saque emergencial. Faça o seu papel de prefeita, mas, se não der, peça para sair”, asseverou o petista. 

Líder do governo na Câmara, Ricardo Ritter – Ica (MDB) afirmou que o ofício para que todos os hamburguenses recebam o Saque Calamidade já foi enviado para a Caixa, mas que o Superintendente não tem autonomia para liberar. “Conversei com a procuradora do Município agora e estamos esperando uma liminar para garantir esse acesso. Estão resolvendo para tentar liberar o quanto antes. As razões são inúmeras e queremos ajudar de uma forma ou de outra. Toda a cidade precisa. Toda cidade foi atingida. Todo mundo quer que seja liberado e o Executivo também. Precisamos de recursos na cidade para fazer a economia girar. O auxílio reconstrução também foi feito e no mesmo dia de São Leopoldo. São tantas as demandas da cidade, da população, dos governos municipais, estaduais e federal. Temos muitos problemas para resolver, a começar pela quantidade de lixo nas ruas especialmente de Santo Afonso, Canudos, Lomba Grande. Tem muita coisa para ser feita”, apontou. 

O que é uma moção?

A Câmara se manifesta sobre determinados assuntos – aplaudindo ou repudiando ações, por exemplo – por meio de moções. Esses documentos são apreciados em votação única e, caso sejam aprovados, cópias são enviadas às pessoas envolvidas. Por exemplo, uma moção louvando a apresentação de um projeto determinado no Senado pode ser enviada ao autor da proposição e ao presidente daquela casa legislativa.