Subvenção para a AMO Criança recebe aval da Cojur

Com origem em emenda parlamentar destinada pelo ex-deputado federal Nereu Crispim, a verba de R$ 100 mil mencionada pelo Projeto de Lei nº 42/2023 será utilizada para a aquisição de equipamentos, materiais e a revitalização do prédio da AMO Criança, localizado na rua Vidal Brasil, 1695, no bairro Hamburgo Velho.

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Parcial juridicidade

A Cojur também analisou outros três projetos de lei, mas nenhum recebeu parecer favorável. Dois deles, no entanto, ainda têm chances de prosperar. Assinado pelos vereadores Cristiano Coller (PTB) e Tita (PSDB), o PL nº 40/2023 recebeu a sugestão de ter seu conteúdo incorporado ao Código de Posturas, em vez da criação de uma lei esparsa. O projeto obriga espaços públicos e privados a fixarem no solo traves de goleiras, tabelas de basquete e postes destinados à prática esportiva.

Já em relação ao PL nº 41/2023, enviado pelo Executivo, o apontamento feito pela comissão é sobre a ausência da mensuração do impacto financeiro da medida. A proposta autoriza a Secretaria Municipal de Meio Ambiente a conceder descontos e parcelar multas oriundas de infrações ambientais apuradas em processos administrativos ainda em andamento. “Ao instituir parcelamentos e descontos, abrindo mão de receitas, há a possibilidade de acarretamento de um desequilíbrio na contraprestação do sistema orçamentário e financeiro das contas públicas. Deste modo, deveria o projeto estar acompanhado de estudos técnicos que possibilitem aferir as medidas de compensação ou sustentabilidade do sistema”, instrui parecer assinado pela Procuradoria da Casa e acolhido pelos membros da Cojur.

Tanto a Prefeitura quanto os vereadores Cristiano Coller e Tita serão notificados para procederem as alterações e acréscimos indicados dentro de dez dias úteis. A ausência de manifestação dos autores pode levar ao arquivamento das matérias. Foi o que ocorreu com o PL nº 34/2023. Assinado por Gustavo Finck (PP), o texto havia recebido parecer inicial de inconstitucionalidade em meados de julho. Como o parlamentar não contestou a decisão, o projeto, que determinava a presença de dispositivos de emergência para engasgo nas escolas municipais, acabou arquivado nesta segunda-feira.

As decisões sobre as quatro matérias legislativas foram unânimes entre os dois vereadores presentes. No exercício do mandato devido à licença médica do relator titular Ito Luciano (PTB), Nor Boeno fez companhia a Ricardo Ritter – Ica. O grupo também teria a participação do secretário Enio Brizola (PT). No entanto, o parlamentar liderou a Comissão Especial de Acompanhamento dos Estudos, Projetos e Obras na BR-116 em reunião com o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) em Porto Alegre, o que impediu sua presença na Sala das Comissões.

O que são as comissões?

A Câmara conta com oito comissões permanentes, cada uma composta por três vereadores. Essas comissões analisam as proposições que tramitam pelo Legislativo. Também promovem estudos, pesquisas e investigações sobre temas de interesse público. A Lei Orgânica Municipal assegura aos representantes de entidades da sociedade civil o direito de participar das reuniões das comissões da Casa, podendo questionar seus integrantes. A Comissão de Constituição, Justiça e Redação se reúne às segundas-feiras, a partir das 14h, na sala Sandra Hack, no quarto andar do Palácio 5 de Abril.