Prefeitura quer criar condições especiais de pagamento para encerrar processos administrativos de infrações ambientais

por Luís Francisco Caselani — última modificação 03/08/2023 17h59
03/08/2023 – A Prefeitura de Novo Hamburgo protocolou projeto de lei no final de julho autorizando a Secretaria Municipal de Meio Ambiente a conceder desconto e parcelar multas oriundas de infrações ambientais apuradas em processo administrativo. As condições especiais de pagamento, no entanto, só poderão ocorrer antes do trânsito em julgado. O objetivo da proposta é facilitar a quitação do débito, obter a confissão da conduta infrativa e reduzir o volume de processos em andamento. A matéria passará pela avaliação de três comissões permanentes antes da votação em plenário.
Prefeitura quer criar condições especiais de pagamento para encerrar processos administrativos de infrações ambientais

Para requerer as condições especiais de pagamento, o autuado deverá confessar a ocorrência da infração e renunciar às possibilidades de defesa e apresentação de recurso. Os percentuais de desconto variam conforme a etapa do processo administrativo. Dentro do prazo de defesa, o abatimento do valor será de 30%. Após o julgamento do auto de infração, mas ainda com a possibilidade de recorrer à decisão, o desconto passa a ser de 20%. Os pagamentos devem ser feitos à vista. Na hipótese de adesão à conversão da multa em serviços de preservação, melhoria e recuperação ambiental, os percentuais são reduzidos pela metade.

Parcelamento

Além dos pagamentos à vista com desconto, o Projeto de Lei nº 41/2023 também oportuniza a quitação da multa em parcelas, mas sem a redução do montante. O pagamento poderá ser efetuado em até 12 prestações mensais com valor mínimo de 25 Unidades de Referência Municipal (URMs), o que corresponde a R$ 109,07 na cotação de 2023. Todo o dinheiro arrecadado será revertido ao Fundo Municipal de Defesa do Meio Ambiente (Fundema).

Tramitação dos projetos

Quando um projeto é protocolado na Câmara, a proposição é inicialmente analisada pelo Setor de Apoio Legislativo. Se estiver de acordo com a Lei Federal Complementar nº 95, que dispõe sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis, e não faltar nenhum documento necessário, a matéria é devidamente numerada e publicada no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL), onde pode ser acessada por qualquer pessoa.

Posteriormente, sua ementa é lida em plenário durante o expediente da sessão. De lá, é encaminhada à Diretoria Legislativa para a definição de quais comissões permanentes deverão analisá-la, de acordo com a temática abordada. O texto segue, então, à Procuradoria-Geral da Casa e à Gerência de Comissões. Serão os próprios vereadores, dentro das comissões, que decidirão quais projetos poderão ser levados à votação em plenário.