Sindicato destaca descumprimento de lei na revisão dos salários do funcionalismo
Foto: Jaime Freitas/CMNH
A sindicalista sublinhou que os salários e subsídios devem ser atualizados no mês de abril, mas que isso não vem ocorrendo desde 2020. Para ela, a alegação de falta de recursos não fundamenta o descumprimento da Lei Municipal nº 1.306/2005, tendo em vista que, em audiência pública recente para demonstração do cumprimento das metas fiscais do primeiro quadrimestre, foi divulgado pela Secretaria da Fazenda o crescimento de 15% na arrecadação do Município. “Essa conta não fecha”, frisou Luciana. “Há uma constatação que Novo Hamburgo registrou arrecadação de R$ 536,5 milhões entre os meses de janeiro e abril, e que isso representou 15% a mais na receita líquida do Município. Então, vejam bem. Não é por falta de orçamento público que não foi cumprida uma lei municipal. Temos algo confuso”, sinalizou a presidente.
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Além disso, ela afirmou que a conta do Executivo com a categoria é de 16,26%, resultado do não cumprimento da lei em 2020, 2021, 2022 e 2023. Em sua exposição na tribuna, exibiu percentuais concedidos por municípios próximos a Novo Hamburgo. Em São Leopoldo, o índice de reposição para o ano de 2023 foi de 12,5%; em Ivoti, de 9,6%; e, em Dois Irmãos, de 7%. Os números de 2022 dessas cidades, conforme ilustrou a sindicalista, também são superiores ao sugerido pela administração hamburguense (confira tabela).
Em sua fala, ela mencionou que em 2021 havia um impedimento legal de recomposição devido à medida provisória que impossibilitava o ajuste dos salários do funcionalismo devido à pandemia. Conforme ela, houve tentativa de outras prefeituras da região de recuperar esse deficit, fato que não foi verificado em Novo Hamburgo. Ela reforçou que a situação local tem um agravante: não ter acontecido a recomposição também em 2020.
Ao término de sua fala, Luciana conclamou os parlamentares a “baterem na porta da prefeita” e questionarem a razão de a administração não conseguir repassar os índices inflacionários aos trabalhadores.
Enio Brizola (PT) manifestou sua solidariedade ao pleito, reforçando considerá-lo merecido e com previsão legal. O parlamentar lembrou que cabe ao Legislativo fiscalizar e que a Lei Orgânica prevê consequências quando há descumprimento da lei da revisão geral anual.
Tribuna Popular
Durante as sessões ordinárias, pessoas previamente inscritas também têm direito à fala, por meio do expediente da Tribuna Popular. As inscrições devem ser realizadas junto à Secretaria da Câmara, no terceiro andar do Palácio 5 de Abril, a partir do preenchimento de uma solicitação. As datas serão estabelecidas conforme disponibilidade de agenda.