Seminário: Desembargador esclarece que nem toda lei que gere custo é inconstitucional
Fotos: Maíra Kiefer/CMNH
Antes disso, o presidente da Casa, Felipe Kuhn Braun (PDT), abriu as atividades ressaltando o papel primordial do Legislativo hamburguense na discussão de temas como desenvolvimento econômico e meio ambiente. “Por meio da Escola do Legislativo, conseguimos ampliar vários debates e, dentre eles, esse sobre técnica e processo legislativo. Quanto melhor o desempenho de um mandato, maior o retorno para a comunidade. Quanto mais embasados os projetos e outras demandas encaminhadas, mais certeiro o resultado. Hoje vamos aperfeiçoar nossos conhecimentos, e isso se reverterá para as comunidades que aqui representamos”, apontou. Também estavam presentes no evento os vereadores Vladi Lourenço (PP), vice-presidente da Casa, Sergio Hanich (MDB), Patricia Beck (PPS) e Cristiano Coller (Rede), além da diretora-geral da Câmara, Rachel Tomasi, outras autoridades, servidores e público em geral.
Palestra
O desembargador do TJRS Rui Portanova frisou que os parlamentares de Novo Hamburgo são considerados inovadores enquanto autores de iniciativas que fogem do habitual. Ele citou a proposição que instituía como matéria curricular o ensino do jogo de xadrez nas escolas municipais de ensino fundamental (Projeto de Lei nº 108/2016, de autoria do vereador Inspetor Luz – MDB). “Uma lei que considerei inconstitucional e que trazia claramente gastos para a Administração Pública”, afirmou, revelando que agora tem um entendimento diverso sobre sua constitucionalidade. Ele ainda citou outras boas iniciativas, como Adote uma Escola (Projeto de Lei n° 65/2017, de Felipe Kuhn Braun) e Adote uma Lixeira (Projeto de Lei nº 18/2017, de Fernando Lourenço – SD).
O palestrante observou que a fiscalização genérica é o poder do vereador. “Não há lei que não implique, minimamente, fiscalização”, disse. Ele também esclareceu que uma lei que prevê a diminuição de receita, e não o aumento de despesa, é constitucional. Portanova citou o Artigo 61 da Constituição Federal para explicar que o Poder Legislativo não pode propor leis que disponham sobre a estrutura e a atribuição de órgãos da Administração Pública e sobre o Regime Jurídico dos Servidores. “A expressão que vereador não pode criar despesa não é bem assim. Não dá pra dizer que toda lei que gere custo é inconstitucional, porque o Supremo derrubou isso. Pode criar despesa, desde que não se trate dos casos explicados anteriormente”, disse.
Esse é, inclusive, um dos principais desafios que os parlamentares têm pela frente, conforme o desembargador: propor projetos de lei que, mesmo gerando despesas, fujam da inconstitucionalidade.
O palestrante finalizou sua exposição dizendo que a sinergia do parlamentar deve ser com o povo. “É ótimo que haja conciliação entre os poderes, mas não temos a obrigação de ter essa conciliação o tempo todo. Enquanto poder, a nossa sinergia deve ser com a sociedade. Se agradou, melhor; se não, azar. Essa contradição também nos faz crescer na criação de leis”, finalizou.
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