Processo Legislativo, Democracia e Hermenêutica são abordados em palestra
O professor traçou um histórico das formações constitucionais a partir da separação dos três poderes: Executivo, Legislativo e Judiciário. A ideia teórica da separação dos poderes foi proposta pelo filósofo Montesquieu em 1748, sendo disseminada pelo mundo a partir do pensamento liberal. Conforme aponta, essa separação deve conduzir à organização de instituições estatais que atuem para assegurar que as decisões governamentais levem em conta os interesses coletivos e individuais. “O constitucionalismo, como entendido nos últimos séculos, diz respeito a um movimento que impôs a positivação de direitos fundamentais, também chamados de direitos humanos. Movimento esse acontecido no século XVIII, com caráter jurídico, e que propôs a regulamentação legal com as constituições escritas. Da compreensão clássica da ideia de separação de poderes, ocorreram profundas transformações com o passar do tempo. A democracia deve mudar pois a sociedade muda constantemente. Os costumes e direitos de hoje não se aplicam mais à sociedade em que vivemos. A cultura é outra, as leis são outras. A democracia deve acompanhar essa evolução”, ressalta.
O palestrante também citou John Locke, filósofo inglês do século XVIII conhecido como o “pai do liberalismo”. Na relação entre os três poderes, Locke considerava o Poder Legislativo como supremo, pois acreditava que o poder de definir as leis devia ser superior ao poder dos que meramente as executavam. Lima Pinto defende que as instituições devem saber suportar as divergências, já que nenhum dos poderes tem o monopólio do interesse público. “Precisamos reentender a separação de poderes para um novo perfil de sociedade, mas sem esquecer o princípio balizador de cada um. O Executivo tem produzido normas além das leis, e o legislador tem se voltado apenas em formar alianças em apoio, suporte ao Executivo, mas essa é a função do Legislativo? O parlamento, às vezes, abdica de sua principal função, e o problema é que, com o tempo, acabamos achando isso normal. O Poder Legislativo tem de legislar. Fazendo isso, ele será reconhecido e se reconhecerá como poder. É necessário, em uma democracia, que cada poder reassuma a sua função clássica”, defende.
Ao falar da Constituição de 1988, destacou o êxito de um movimento que surgiu no bojo da Carta Magna: o municipalismo. Segundo o professor, a partir daí surge uma nova oportunidade aos municípios. Ele falou da importância das casas municipais serem também protagonistas do regramento social. “Não podemos nos pautar pelo discurso fácil das normas federais prontas. Isso não impede que os municípios também legislem em assuntos já abordados, em linhas gerais, pelas leis federais. E o interesse publico local passa muito pela ousadia do próprio parlamento”, defendeu.
No espaço aberto para a participação do público, a vereadora Patricia Beck (PPS) falou sobre o papel do legislador e o reconhecimento do papel parlamentar na sociedade. “É preciso que o Legislativo rompa com uma cultura, às vezes, de subserviência ao Executivo. Romper não significa partir para um enfrentamento, mas de garantir a independência. É deixar que o outro veja a capacidade de quem também pode propor, em pé de igualdade, soluções aos problemas comuns”, explica a parlamentar.
Ao finalizar sua fala, o professor destacou que atualmente há muita conformidade, falta de ambição e de protagonismo do Legislativo nas grandes questões sociais. “O parlamento, às vezes, precisa ter um papel de resistência social, afinal, são os representantes da sociedade. E é esse o papel que se espera dele”, conclui.
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