Proposta quer obrigar Prefeitura a enviar comprovantes mensais de quitação previdenciária

“Desde a segunda metade da década de 1990, o Ipasem vem enfrentando sucessivos atrasos no recolhimento das contribuições patronais devidas pelo Poder Executivo. Ao longo dos anos, consolidou-se uma prática reiterada de repactuações e parcelamentos de débitos acumulados, postergando a solução definitiva do problema. Tal dinâmica compromete o equilíbrio financeiro e atuarial do regime próprio de previdência social, fragiliza a segurança jurídica dos servidores municipais e transfere para o futuro um ônus que deveria ser assumido no presente. A previdência dos municipários não pode ser tratada como instrumento de ajuste fiscal circunstancial nem como mecanismo de financiamento indireto da administração”, assevera a autora.

O Substitutivo nº 1/2026 recebeu os votos favoráveis do presidente da Cojur, Cristiano Coller (PP), da secretária do colegiado, Deza Guerreiro (PP), e do vereador Ricardo Ritter – Ica (MDB). Correligionário da proponente, Ica substituiu o relator Ito Luciano (Podemos), licenciado por motivos de saúde. Com o aval do trio, a matéria será distribuída agora às comissões de Finanças (Cofin) e de Obras e Serviços Públicos (Coosp).

“Trata-se de medida de controle que visa impedir a continuidade da prática de ‘empurrar com a barriga’ débitos que impactam diretamente o futuro previdenciário dos servidores. A recorrente postergação dessas obrigações configura prática incompatível com os princípios da responsabilidade fiscal, da moralidade administrativa e da boa gestão dos recursos públicos. Ao instituir acompanhamento periódico, o Poder Legislativo reforça seu papel fiscalizador e contribui para a construção de uma cultura pautada pelo respeito aos direitos previdenciários dos servidores municipais”, finaliza Daia.

Se aprovado em plenário, o substitutivo passará pela avaliação do próprio prefeito Gustavo Finck. Sancionado, o Executivo terá o prazo de 30 dias para se adequar à nova sistemática. Em caso de veto, a matéria retornará à Câmara, quando será necessário formar maioria absoluta (oito votos) para assegurar sua implantação.

Causa animal

A Cojur também opinou pela admissibilidade de outros seis projetos de lei. Desses, cinco contavam com a assinatura de Deza Guerreiro, impedida de manifestar seu voto. Em colaboração com Daia Hanich e Professora Luciana Martins (PT), a progressista é autora dos PLs nº 32/2026 e 33/2026. O primeiro garante prioridade de atendimento e reserva de vagas para vítimas de violência doméstica em programas habitacionais, enquanto o segundo institui um programa interno de capacitação e sensibilização para prevenir casos de violência contra a mulher no serviço público municipal.

Em voo solo, Deza subscreve três projetos de lei vinculados à causa animal, a principal bandeira de seu mandato. O PL nº 15/2026 obriga pet shops a instalarem circuito interno de filmagem em espaços reservados para banho, tosa e hotelaria. O PL nº 16/2026, por sua vez, proíbe por até dez anos a guarda, posse ou tutela de animais por pessoas que tenham sido condenadas por maus-tratos. Já o PL nº 19/2026 institui diretrizes para a consolidação de uma política municipal de apoio aos protetores independentes, com o objetivo de fortalecer e incentivar a atuação voluntária na promoção do bem-estar animal. As três matérias prosperaram graças ao protocolo de emendas que corrigiram trechos apontados como antijurídicos.

Por fim, a comissão ainda concedeu aval à tramitação do PL nº 53/2026. Encaminhado por Professora Luciana Martins, o projeto transforma 12 de novembro no Dia Municipal do Psicopedagogo.

O que são as comissões?

A Câmara conta com oito comissões permanentes, cada uma composta por três vereadores. Essas comissões analisam as proposições que tramitam pelo Legislativo. Também promovem estudos, pesquisas e investigações sobre temas de interesse público. A Lei Orgânica Municipal assegura aos representantes de entidades da sociedade civil o direito de participar das reuniões das comissões da Casa, podendo questionar seus integrantes. A Cojur se reúne semanalmente às segundas-feiras, a partir das 9h20, com transmissão ao vivo pelo youtube.com/TVCamaraNH. Os encontros ocorrem no Plenarinho Pedro Thön e são abertos ao público.