Proposta de redução de ISSQN será votada na próxima semana
Foto: Daniele Souza/CMNH
No encontro da Cojur, o presidente Raul Cassel (MDB) explicou que o projeto é constitucional em virtude desse período de exceção e do decreto de calamidade pública assinado pela prefeita. Para ele, a iniciativa vem ao encontro de outras políticas públicas de enfrentamento à crise durante a pandemia. O relator Felipe Kuhn Braun (PP) considerou importante esse auxílio oferecido a diversas categorias de empreendimentos. Cristiano Coller (PTB), secretário, também decidiu pela constitucionalidade da matéria.
Conforme o PLC nº 4/2020, empresas e profissionais hamburguenses que pagam Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) observando alíquota de 3% poderão ter a cobrança reduzida para 2% entre os meses de setembro e dezembro de 2020. A medida abrange serviços relacionados à construção civil, agenciamento, intermediação, estacionamento, vigilância, armazenamento, escolta, factoring, registros públicos e desembaraço aduaneiro.
A proposta de diminuição do imposto foi elaborada pelo Executivo em decorrência dos impactos financeiros sofridos pelos diferentes segmentos do município durante a pandemia, inclusive com a paralisação de diversas atividades. A Prefeitura salienta a necessidade de estimular a economia local, a sobrevivência das empresas e a manutenção de empregos.
Cofin
Presidente da comissão de Finanças, Enio Brizola (PT) lembrou que no mês de abril encaminhou requerimento ao Executivo pedindo a suspensão da cobrança do ISSQN, como medida de incentivo à recuperação econômica. A matéria foi assinada ainda por Cristiano Coller, Enfermeiro Vilmar, Felipe Kuhn Braun, Patrícia Beck e Raul Cassel. Por essa razão, considera o projeto insuficiente, uma vez que abrange apenas algumas categorias de negócios, inclusive muitos segmentos que não paralisaram. Mesmo assim, junto ao colega de Cofin Fernando Lourenço (PDT), secretário, votou pelo prosseguimento do PLC. A relatora Patricia Beck (PP) não participou da reunião.
Coosp
Primeiro grupo de trabalho a se reunir para debater o PLC nº 4/2020, a Coosp defendeu a juridicidade da matéria. O secretário Vladi Lourenço (PSDB) questionou se a prefeitura poderia abrir mão de receita, especialmente durante o período eleitoral. Sergio Hanich (MDB), presidente, explicou que a Lei Complementar nº 173/2020, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2, permite esse tipo de alteração. O colegiado é integrado ainda por Fernando Lourenço.
A Coosp analisou também o Projeto de Lei nº 34/2020. De autoria de Felipe Kuhn Braun, a proposta denomina rua Ivo Weber uma via pública na Vila Palmeira, bairro Santo Afonso. Como já foi aprovada pela Cojur, a matéria está apta para votação em plenário.
O que são as comissões?
A Câmara conta com oito comissões permanentes, cada uma composta por três vereadores. Essas comissões analisam as proposições que tramitam pelo Legislativo. Também promovem estudos, pesquisas e investigações sobre temas de interesse público. A Lei Orgânica Municipal assegura aos representantes de entidades da sociedade civil o direito de participar das reuniões das comissões da Casa, podendo questionar seus integrantes. As comissões permanentes se reúnem semanalmente na sala Sandra Hack, no quarto andar do Palácio 5 de Abril.