Proposta de atualização do Código de Posturas redefine uso do espaço urbano

por Luís Francisco Caselani — última modificação 31/03/2020 20h45
31/03/2020 – Um texto enxuto, conciso e claro, condizente com os costumes atuais e despido de dispositivos obsoletos. É o que propõe o vereador Raul Cassel com a revisão integral do Código de Posturas do Município. O novo conteúdo revoga a lei vigente, publicada originalmente em 1954, bem como suas alterações e algumas normas correlatas. Os quase 300 artigos da peça jurídica atual são condensados e reduzidos a 67. A matéria descreve medidas de polícia administrativa, definindo as relações entre munícipes e poder público. Sob forma de projeto de lei complementar, a proposta já foi aprovada pelas comissões permanentes e pode ser levada a plenário a partir da retomada das sessões. A Câmara de Novo Hamburgo segue com suas atividades suspensas em razão do esforço coletivo de enfrentamento ao novo coronavírus.
Proposta de atualização do Código de Posturas redefine uso do espaço urbano

Foto: Jaime Freitas/CMNH

O PLC nº 13/2019 estabelece regramentos para calçadas, estradas, praças, jardins, publicidade urbana, animais domésticos, nomeação e numeração de bens públicos, postes, cabeamento, limpeza pública, danos ao patrimônio público e privado e licença para o comércio. Omissões ou ações contrárias ao código proposto configuram infrações. A pena, além de impor a obrigação de fazer ou desfazer, também pode ser aplicada em multas.

As cobranças variam, conforme a gravidade da infração, de 30 Unidades de Referência Municipal (R$ 106,99, na cotação verificada em 2020) a 1.000 URMs (ou R$ 3.566,40). Os valores serão dobrados em casos de reincidência. O texto ainda determina que o Código de Posturas seja consolidado periodicamente no primeiro ano de cada legislatura.

Construção coletiva

Cassel define o Código de Posturas – atualmente previsto pela Lei Municipal nº 85/1954 – como um preceito escrito que “obriga os munícipes a cumprirem certos deveres de ordem pública”. O vereador defende sua revisão devido a ditames conflitantes a partir da publicação de novos códigos mais específicos. “Com essa abertura do leque legislativo, é natural que o Código de Posturas tenha perdido a importância e sofra um processo de esvaziamento. E é visando adequar e modernizar o seu texto que apresento esta matéria. Os membros do Poder Legislativo têm o especial dever de zelar por um ordenamento jurídico cada vez mais enxuto e, por isso, cada vez mais seguro”, afirma o parlamentar.

Durante toda a tramitação do projeto, Cassel reiterou seu desejo de que os demais vereadores e a população auxiliem no aperfeiçoamento da proposta. O PLC foi protocolado na Câmara em setembro do ano passado. De conteúdo denso e extenso, o projeto foi avaliado por três comissões permanentes apenas no início deste ano. A proposição recebeu pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, Direitos Humanos e Obras, Serviços Públicos e Mobilidade Urbana.

A apreciação em plenário, ainda sem data definida, se dará em dois turnos. O texto será considerado aprovado com o voto de oito dos 14 vereadores durante a segunda análise. Para virar lei, contudo, a matéria ainda dependerá da sanção da prefeita Fátima Daudt e só entrará em vigor 90 dias após sua publicação.