Projetos propostos por parlamentares são debatidos em reunião da Cojur

Em reunião anterior, a Cojur havia acatado parecer da Procuradoria da Casa, que opinou pela antijuridicidade do Projeto de Lei nº 37/2023. O texto, de autoria de Inspetor Luz, buscava instituir o “Programa de Prevenção à Violência Escolar” no município de Novo Hamburgo. De acordo com o parecer, a iniciativa para legislar sobre o objeto da proposição pertence, de forma privativa, ao Chefe do Poder Executivo. O colegiado notificou o autor para que, querendo, apresentasse impugnação. Contudo, o proponente não encaminhou contestação e o projeto foi arquivado, com fundamento no art. 56, § 4º do Regimento Interno.

O Projeto de Lei nº 44/2023, que cria o Fundo Municipal de Segurança (Fumseg), e o Projeto de Lei Complementar nº 8/2023, que institui o Programa de Incentivo ao Aparelhamento da Segurança Pública do Município de Novo Hamburgo (PIASEGNH), ambos de autoria de Gustavo Finck, receberam parecer de antijuricidade da Procuradoria, que relatou que a iniciativa para legislar sobre os objetos pertencem, de forma privativa, ao Chefe do Poder Executivo. Os vereadores Ricardo Ritter – Ica (PSDB), Ito Luciano (PTB) e Enio Brizola (PT) – respectivamente presidente, relator e secretário da Cojur –, determinaram a notificação do autor para que, querendo, apresente impugnação do parecer ao colegiado, no prazo de 10 dias úteis.

Links de acesso aos pareceres de antijuridicidade: Projeto de Lei nº 44/2023; e Projeto de Lei Complementar nº 8/2023.

Codir recebe representantes do Sindicato dos Bancários de NH

A Comissão de Direitos Humanos, Cidadania e Defesa do Consumidor (Codir), presidida pelo vereador Enio Brizola, recebeu dois representantes do Sindicato dos Bancários e Financiários de Novo Hamburgo e Região (SindiBancários), o presidente do sindicato, Everson Gross, e o diretor do departamento de Saúde,  Bruno Louzada. Na ocasião, os representantes relembraram as discussões sobre a disponibilização de cadeira de rodas em agências bancárias, a retirada de portas giratórias da agência Canudos do banco Bradesco e da troca de lugar das portas giratórias na agência do banco Santander no mesmo bairro. O SindiBancários demonstrou receio no desmonte da segurança e deve apresentar em breve de uma proposta de lei à comissão visando garantir o direito à proteção de clientes e funcionários. Também fazem parte do colegiado as vereadoras Lourdes Valim (Secretária/Republicanos), e Semilda - Tita (Relatora/PSDB).

Cofin e Cosde aprovam subvenção para a AMO Criança

Projeto de lei do Executivo que autoriza subvenção de R$ 100 mil para a Associação de Assistência em Oncopediatria (AMO Criança) segue tramitando pelas comissões permanentes da Câmara. Nesta segunda, o PL passou pela Comissão de Competitividade, Economia, Finanças, Orçamento e Planejamento (Cofin) e pela Comissão de Saúde (Cosde). Os dois colegiados concordaram no encaminhamento da matéria a plenário. Com origem em emenda parlamentar destinada pelo ex-deputado federal Nereu Crispim, a verba de R$ 100 mil mencionada pelo Projeto de Lei nº 42/2023 será utilizada para a aquisição de equipamentos, materiais e a revitalização do prédio da AMO Criança, localizado na rua Vidal Brasil, 1695, no bairro Hamburgo Velho.

Saiba mais: AMO Criança deve receber R$ 100 mil para revitalização de sua sede

Tramitação dos projetos

Quando um projeto é protocolado na Câmara, a proposição é inicialmente analisada pelo Setor de Apoio Legislativo. Se estiver de acordo com a Lei Federal Complementar nº 95, que dispõe sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis, e não faltar nenhum documento necessário, a matéria é devidamente numerada e publicada no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL), onde pode ser acessada por qualquer pessoa.

Posteriormente, sua ementa é lida em plenário durante o expediente da sessão. De lá, é encaminhada à Diretoria Legislativa para a definição de quais comissões permanentes deverão analisá-la, de acordo com a temática abordada. O texto segue, então, à Procuradoria-Geral da Casa e à Gerência de Comissões. Serão os próprios vereadores, dentro das comissões, que decidirão quais projetos poderão ser levados à votação em plenário.

O que são as comissões?

A Câmara conta com oito comissões permanentes, cada uma composta por três vereadores. Essas comissões analisam as proposições que tramitam pelo Legislativo. Também promovem estudos, pesquisas e investigações sobre temas de interesse público. A Lei Orgânica Municipal assegura aos representantes de entidades da sociedade civil o direito de participar das reuniões das comissões da Casa, podendo questionar seus integrantes. As comissões permanentes se reúnem semanalmente na sala Sandra Hack, no quarto andar do Palácio 5 de Abril.