Projetos para gestão de recursos públicos e patrimônio cultural são aprovados pela Cojur
Foto: Jaime Freitas/CMNH
O Substitutivo nº 1/2024 ao Projeto de Lei nº 11/2024, que proíbe a realização de eventos festivos com o uso de recursos públicos quando o município estiver em estado de calamidade pública ou situação de emergência, foi aprovado pela comissão. O projeto, de autoria do vereador Gustavo Finck (PP), recebeu parecer favorável da Procuradoria, que opinou pela juridicidade da proposição, permitindo seu prosseguimento no processo legislativo. O substitutivo também passou pelo crivo das comissões de Obras, Serviços Públicos e Mobilidade Urbana (Coosp), de Educação, Cultura, Desporto, Ciência e Tecnologia (Coedu) e de Direitos Humanos, Cidadania e Defesa do Consumidor (Codir), recebendo aprovação dos três colegiados.
Saiba mais: Proposta quer proibir eventos financiados com recursos públicos durante estados de emergência ou calamidade
Outro projeto aprovado foi o Substitutivo nº 2/2024 ao Projeto de Lei nº 12/2024, que declara o lanche pão de milho com schmier, nata e salsichão como comida típica e patrimônio histórico-cultural imaterial de Novo Hamburgo. Também de autoria do vereador Gustavo Finck, este projeto igualmente recebeu parecer favorável da Procuradoria pela sua juridicidade. O substitutivo foi aprovado também pela Coosp e pela Coedu.
Já o Projeto de Lei nº 28/2024, de autoria do vereador Cristiano Coller (PP), que insere um dispositivo no Art. 7º da Lei nº 1250, de 30 de dezembro de 2004, recebeu parecer de antijuridicidade por parte da Procuradoria da Câmara. A comissão acompanhou o entendimento e determinou a notificação do autor para que ele apresente as correções indicadas ou impugne a decisão no prazo de dez dias úteis.
O que são as comissões?
A Câmara conta com oito comissões permanentes, cada uma composta por três vereadores. Essas comissões analisam as proposições que tramitam pelo Legislativo. Também promovem estudos, pesquisas e investigações sobre temas de interesse público. A Lei Orgânica Municipal assegura aos representantes de entidades da sociedade civil o direito de participar das reuniões das comissões da Casa, podendo questionar seus integrantes. As comissões permanentes se reúnem semanalmente na sala Sandra Hack, no quarto andar do Palácio 5 de Abril.