Projetos do Executivo avançam na Cojur
Foto: Luís Francisco Caselani/CMNH
A quantia, descrita no Projeto de Lei nº 67/2022, corresponde ao aporte hamburguense previsto em contrato de rateio para o atendimento de despesas de administração e planejamento da associação. O valor, referente ao exercício de 2022, será quitado em 12 parcelas mensais. A Prefeitura atrela a assinatura do documento, por exemplo, ao fato de a área para a destinação dos resíduos remanescentes de obras estar sob gestão do Pró-Sinos. Além disso, o Executivo justifica que o contrato possibilita a obtenção de suporte técnico na área ambiental.
CMPCD
Na ausência do presidente Fernando Lourenço (Avante), afastado nos últimos dias por motivos de saúde, a reunião da Cojur foi comandada pelo relator Gerson Peteffi (MDB). Ao lado do secretário Gustavo Finck (PP), o parlamentar assinou parecer favorável também ao PL nº 66/2022, que altera a formação da diretoria do CMPCD. Atualmente, o colegiado é composto por sete cargos. A proposta da Prefeitura mantém agora apenas os postos de presidente, vice-presidente e dois secretários. Na justificativa, o Executivo explica que a diminuição dos integrantes facilitará a formação das comissões existentes dentro do conselho.
Semana do TDAH
Gerson Peteffi e Gustavo Finck também discutiram a legalidade do PL nº 65/2022. Protocolada por Inspetor Luz (MDB), a matéria cria a Semana do Transtorno do Deficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH), intensificando o compartilhamento de informações sobre a importância do diagnóstico e do tratamento precoce. Apesar do mérito da proposta, a comissão acompanhou posicionamento da Procuradoria da Casa pela inconstitucionalidade do projeto. O parecer técnico do corpo jurídico aponta vício de iniciativa.
Com a negativa da Cojur, o vereador Inspetor Luz será notificado para apresentar impugnação à decisão dentro de dez dias úteis. Caso o prazo seja extrapolado sem qualquer manifestação, a matéria será automaticamente arquivada.
O que são as comissões?
A Câmara conta com oito comissões permanentes, cada uma composta por três vereadores. Essas comissões analisam as proposições que tramitam pelo Legislativo. Também promovem estudos, pesquisas e investigações sobre temas de interesse público. A Lei Orgânica Municipal assegura aos representantes de entidades da sociedade civil o direito de participar das reuniões das comissões da Casa, podendo questionar seus integrantes. A Comissão de Constituição, Justiça e Redação se reúne às quartas-feiras, a partir das 13h15, na sala Sandra Hack, no quarto andar do Palácio 5 de Abril.