Projeto sobre cabeamentos é aprovado pela Cofin
Foto: Daniele Souza/CMNH
O Projeto de Lei Complementar nº 27/2025 acrescenta o artigo 42-A à Lei Complementar nº 3.275 que instituiu o Código de Posturas do Município para estabelecer a obrigatoriedade de identificação dos cabos pelas empresas concessionárias. Na segunda-feira, 23, a matéria já havia recebido parecer de juridicidade da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Cojur).
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Na justificativa, Daia Hanich defende a necessidade de organização e responsabilização das empresas. Ainda segundo a vereadora, a identificação facilitará a fiscalização por parte do Executivo municipal.
O relator Felipe Kuhn Braun votou favorável ao projeto, mas ponderou sobre as dificuldades de implementação da medida, especialmente por parte das empresas. Na mesma linha, Giovani Caju reforçou a importância da legislação, destacando, porém, a impossibilidade de obrigar a identificação de cabos já instalados. O parlamentar também lembrou que fios soltos podem causar acidentes e representam perigo para ciclistas e motociclistas.
O presidente Eliton Ávila sugeriu que os debates necessários sobre a eficácia da proposta sejam aprofundados em plenário.
Seminário de Desenvolvimento Econômico
Ávila também falou sobre a realização do Seminário de Desenvolvimento Econômico. Criado pela Câmara em 2018, o evento passou a integrar o Calendário Oficial do Município em 2021. A iniciativa é organizada pela Comissão de Finanças da Casa, pela Escola do Legislativo, pela Prefeitura e por entidades parceiras.
O que são as comissões?
A Câmara conta com oito comissões permanentes, cada uma composta por três vereadores. Essas comissões analisam as proposições que tramitam pelo Legislativo. Também promovem estudos, pesquisas e investigações sobre temas de interesse público. A Lei Orgânica Municipal assegura aos representantes de entidades da sociedade civil o direito de participar das reuniões das comissões da Casa, podendo questionar seus integrantes. A Cofin se reúne semanalmente às quartas-feiras, às 9h20, no Plenarinho Pedro Thoen, no andar térreo do Palácio 5 de Abril.