Projeto que visa à desburocratização na abertura de negócios é aprovado em comissões

por Maíra Kiefer última modificação 02/07/2021 14h22
02/07/2021 – A proposta que pretende facilitar a abertura de negócios em Novo Hamburgo foi analisada por dois colegiados nesta semana e está apta a seguir o trâmite antes da votação em Plenário. Os integrantes da Comissão de Competitividade, Economia, Finanças, Orçamento e Planejamento (Cofin) e de Obras, Serviços Públicos e Mobilidade Urbana (Coosp) deliberaram na última segunda, 28, sobre o PL nº 37/2021, proposto por Gustavo Finck (PP), que reforça em Novo Hamburgo os direitos de liberdade econômica instituídos em âmbito nacional e estadual. A matéria teve supressão de artigo, por meio de emenda da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Cojur), para torná-la constitucional.
Projeto que visa à desburocratização na abertura de negócios é aprovado em comissões

Crédito: Maíra Kiefer/CMNH

Na Cofin, o presidente Enio Brizola (PT) sinalizou que seriam necessários alguns esclarecimentos, pois já existe lei federal que versa sobre esse conteúdo. “Fiquei em dúvida se o autor pede na proposta a dispensa dos alvarás para empreendimentos que tenham baixo e médio impacto ambiental. Embora tenham me restado esses questionamentos, não quero causar prejuízo à tramitação. Como há parecer de constitucionalidade, votarei com essas ressalvas. Farei uma emenda ao artigo 4º, § 3º. Aqui há questões trabalhistas envolvidas. O trecho trata da possibilidade de desenvolvimento de atividade econômica em qualquer horário e dia da semana, inclusive feriados, conforme a Lei 13.467/2017 ”, antecipou o vereador Brizola, preocupado com a situação dos empregados que podem vir a ser afetados.

O secretário Gerson Peteffi (MDB) lembrou que a situação descrita nesse trecho da proposta foi inclusive debatida recentemente em sessão plenária, quando um morador da rua Tupi pediu apoio do Legislativo para resolver problema relacionado com distúrbios sonoros provocados pelo funcionamento de empresa de logística durante a madrugada. Brizola acrescentou que esse estabelecimento está dispensado da licença ambiental pela natureza do serviço, sem estudo de impacto de vizinhança. “Estaríamos aceitando qualquer tipo de empreendimento, sem questionar”, analisou o presidente.

Em virtude da ausência do relator Ricardo Ritter – Ica (PSDB), por motivo de licença, o suplente Joel Gross (PSDB) se somou ao grupo para analisar o Substitutivo nº 11/2021 ao Projeto de Lei nº 42/2021, que trata da participação dos produtores rurais orgânicos e agroindústria do município em eventos, patrocinados ou organizados pelo Poder Público. Para a votação dessa proposição, que tem como autores Darlan Oliveira (PDT) e Peteffi, os parlamentares se reuniram no plenário, após a posse de Gross. Peteffi não pode deliberar sobre a matéria por ser coautor, sendo necessários dois votos para a proposta prosseguir seu trâmite.

A Cofin discutiu ainda a realização de audiência pública, sugerida pela União Gaúcha em Defesa da Previdência Social e Pública, para debater as transformações no serviço público contidas na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/2020. Em ofício elaborado por Filipe Costa Leiria, presidente da entidade, foi sugerido o debate na Casa Legislativa, acatado pelo colegiado. A ideia é que a atividade ocorra ainda no mês de julho.

Presidida por Serjão e composta por Ito Luciano (PTB), secretário, e Fernando Lourenço (PDT), relator, a Coosp concentrou sua atenção também no Substitutivo nº 12/2021 ao Projeto de Lei nº 45/2021, do vereador Darlan Oliveira (PDT), cuja intenção é instituir Política de Prevenção à Violência contra Profissionais de Ensino. Com sua aprovação, o conteúdo passará ainda por avaliação da Comissão de Educação (Coedu) na próxima semana.

O que são as comissões?

A Câmara conta com oito comissões permanentes, cada uma composta por três vereadores. Essas comissões analisam as proposições que tramitam pelo Legislativo. Também promovem estudos, pesquisas e investigações sobre temas de interesse público. A Lei Orgânica Municipal assegura aos representantes de entidades da sociedade civil o direito de participar das reuniões dos colegiados Ada Casa, podendo questionar seus integrantes.