Projeto que estabelece tratamento diferenciado para micro e pequenas empresas em licitações avança na Cojur
Fotos: Kassiane Michel/CMNH
Conforme o texto da emenda, o substitutivo ao Projeto de Lei nº 39/2019 incluirá cinco artigos na Lei Municipal nº 2.020/2009, que versa sobre a mesma temática. O autor ressalta que a proposta atende ao que dispõe a Lei Complementar Federal nº 123/2006 quanto à adoção de medidas que concretizem esse favorecimento, promovendo o desenvolvimento econômico e ampliando a eficiência das políticas públicas e o incentivo à inovação tecnológica.
Um dos tópicos da matéria legislativa determina que os processos licitatórios do Município exijam dos concorrentes a subcontratação de empresas de micro e pequeno porte em até 40% do valor total do certame. Os editais, porém, poderão facultar à vencedora o parcelamento em limites superiores. A subcontratação não será exigida quando não for vantajosa à Administração. Já para a aquisição de bens de natureza divisível, deverá ser reservado até 25% do valor estimado do certame para a contratação de micro e pequenas empresas, identificando lote exclusivo. Para todos os casos, há a exceção pontuada pela Lei Complementar nº 123/2006 de que contratações públicas de até R$ 80 mil devam ser exclusivamente destinadas à participação das empresas de menor porte.
Além das subcontratações e reservas de cota, o Município também deverá instituir e manter atualizado cadastro de micro e pequenas empresas locais e regionais, de forma a contribuir para a ampla participação nos processos licitatórios. As instituições localizadas em Novo Hamburgo e em cidades do Vale do Sinos terão prioridade de contratação ante as demais empresas de menor porte, sendo aceitas propostas até o limite de 10% do melhor preço válido. A medida não se aplica caso não haja ao menos três potenciais competidores capazes de atender ao edital na região.
A principal diferença acrescida pela emenda está na preferência de contratação, como critério de desempate, para micro e pequenas empresas em processos licitatórios que adotem julgamento por menor preço, maior desconto ou técnica e preço. Serão consideradas empatadas propostas até uma margem de 10% do melhor lance – na modalidade por pregão, o intervalo estabelecido é de 5%. Com isso, será permitida a apresentação de novo preço inferior ao valor vencedor do certame.
Com o aval da Cojur, o substitutivo e sua emenda serão encaminhados para a análise das Comissões de Obras (Coosp) e de Finanças (Cofin). Recebendo pareceres favoráveis, as matérias irão a plenário para apreciação conjunta. Se aprovada e sancionada pela prefeita Fátima Daudt, a lei proveniente entrará em vigor 120 dias após sua publicação.
Empresa Amiga do Idoso
A Cojur ainda aprovou outras duas matérias durante a reunião de segunda-feira. O Projeto de Resolução nº 3/2019, apresentado pela Mesa Diretora, dá o nome de Antônio Mendes ao estúdio da TV Câmara, localizado no quinto andar do Palácio 5 de Abril. Já o Projeto de Decreto Legislativo nº 3/2019, assinado por Raul Cassel, especifica a composição da comissão de avaliação para a concessão do título Empresa Amiga do Idoso, reconhecimento público prestado pela Câmara a instituições privadas que desenvolvam ações de responsabilidade social no intuito de valorizar, defender, beneficiar e atender à terceira idade.
O PDL também avançou na Comissão de Direitos Humanos (Codir) e na de Finanças. A Cofin, contudo, deve apresentar emenda ao projeto. O presidente Enio Brizola (PT), o relator Gerson Peteffi (MDB) e o secretário Nor Boeno (PT) sugeriram outras duas alterações ao Decreto Legislativo nº 9/2013, objeto da matéria apresentada por Cassel. O intuito dos vereadores é que a premiação também abranja empresas voltadas para a inclusão produtiva de idosos. A emenda deve ser confeccionada nos próximos dias.
O que são as comissões?
A Câmara conta com oito comissões permanentes, cada uma composta por três vereadores. Essas comissões analisam as proposições que tramitam pelo Legislativo. Também promovem estudos, pesquisas e investigações sobre temas de interesse público. A Lei Orgânica Municipal assegura aos representantes de entidades da sociedade civil o direito de participar das reuniões das comissões da Casa, podendo questionar seus integrantes. As comissões se reúnem semanalmente na sala Sandra Hack, no quarto andar do Palácio 5 de Abril.