Projeto que amplia divulgação do atendimento a mulheres vítimas de violência deve passar por alterações

por Luís Francisco Caselani última modificação 03/12/2019 14h52
03/12/2019 – A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Cojur) apontou a necessidade de correções em projeto de lei apresentado pela vereadora e procuradora especial da Mulher da Câmara, Tita (PP), que propõe a divulgação em prédios e condomínios residenciais dos números de telefone destinados ao atendimento, suporte e orientação a mulheres submetidas a situações de violência e privação de direitos. A sugestão do colegiado, firmada em reunião na tarde de segunda-feira, 2, é pela inclusão de sanções administrativas para casos de descumprimento da norma. A autora terá prazo de dez dias úteis para promover as alterações e garantir o prosseguimento da matéria.
Projeto que amplia divulgação do atendimento a mulheres vítimas de violência deve passar por alterações

Fotos: Kassiane Michel/CMNH

A ideia da vereadora é que os condomínios sejam obrigados a afixar cartazes em locais de fácil acesso e visibilidade informando o Ligue 180, da Central de Atendimento à Mulher em Situação de Violência; o Disque-Denúncia 181, da Secretaria de Segurança Pública do Estado; o Disque 100, do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos; e o Disque 190, para acionar a Brigada Militar e a Patrulha Maria da Penha. Os materiais deverão ser confeccionados pelos próprios condôminos no tamanho mínimo de uma folha A4.

Ainda conforme o Projeto de Lei nº 77/2019, os cartazes também devem apresentar o número da Lei Maria da Penha (Lei Federal nº 11.340/2006), facilitando a consulta aos mecanismos legais para coibir e prevenir a violência doméstica. “O projeto visa a ser um canal a mais de ajuda para as mulheres, mas também para alertar vizinhos ou seguranças dos prédios e condomínios residenciais. Embora certamente não possam adentrar apartamentos e casas, eles podem, de forma anônima, efetuar denúncias de agressões”, explica Tita.

Orlando Müller

A Cojur, composta pelos vereadores Felipe Kuhn Braun (PDT), Cristiano Coller (Rede) e Gabriel Chassot (Rede), ainda analisou e concedeu parecer favorável ao Projeto de Resolução nº 7/2019, elaborado por Gerson Peteffi (MDB), que acrescenta o nome de Orlando Müller ao Salão do Sapateiro, como é chamado o espaço que recebe o restaurante da Câmara. Com o aval, a proposição já está apta para apreciação em plenário.

Natural de Taquara, Müller mudou-se para Novo Hamburgo aos 7 anos de idade. Aos 13, iniciou sua vida profissional como sapateiro. Voz forte entre os industriários do segmento calçadista, foi presidente sindical por quase duas décadas e juiz classista durante 12 anos. Orlando Müller faleceu em julho de 1995, aos 63 anos.

Ciclovia

Também na segunda-feira, a Comissão de Obras, Serviços Públicos e Mobilidade Urbana (Coosp) reuniu-se para a análise do PL nº 74/2019, assinado por Inspetor Luz (MDB). O texto atribui o nome do jornalista Vinícius Bossle ao que a Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação designou como ciclofaixa, junto à rua João Aloysio Allgayer, no bairro Lomba Grande. A comissão, contudo, levantou dúvidas quanto à descrição do espaço, destinado à circulação de bicicletas e outros veículos de propulsão humana.

Convocados pelos vereadores, o secretário de Obras Públicas, Serviços Urbanos e Viários, Raizer Ferreira, e o engenheiro Leandro Koche reconheceram que a denominação mais adequada às características da via seria calçada compartilhada. A Prefeitura deve efetuar a alteração para que Inspetor Luz possa reapresentar o projeto de lei. O emedebista justifica a homenagem a Bossle em razão da importância e pioneirismo do comunicador para a comunidade hamburguense.

O que são as comissões?

A Câmara conta com oito comissões permanentes, cada uma composta por três vereadores. Essas comissões analisam as proposições que tramitam pelo Legislativo. Também promovem estudos, pesquisas e investigações sobre temas de interesse público. A Lei Orgânica Municipal assegura aos representantes de entidades da sociedade civil o direito de participar das reuniões das comissões da Casa, podendo questionar seus integrantes. As comissões permanentes se reúnem semanalmente na sala Sandra Hack, no quarto andar do Palácio 5 de Abril.