Projeto propõe divulgação em condomínios de telefones para atendimento a mulheres vítimas de violência

A ideia da parlamentar é que prédios e condomínios residenciais sejam obrigados a afixar cartazes em locais de fácil acesso e visibilidade informando o Ligue 180, da Central de Atendimento à Mulher em Situação de Violência; o Disque-Denúncia 181, da Secretaria de Segurança Pública do Estado; o Disque 100, do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos; e o Disque 190, para acionar a Brigada Militar e a Patrulha Maria da Penha. Os materiais deverão ser confeccionados pelos próprios condôminos no tamanho mínimo de uma folha A4.

Ainda conforme o Projeto de Lei nº 77/2019, os cartazes também devem apresentar o número da Lei Maria da Penha (Lei Federal nº 11.340/2006), facilitando a consulta aos mecanismos legais para coibir e prevenir a violência doméstica. “O projeto visa a ser um canal a mais de ajuda para as mulheres, mas também para alertar vizinhos ou seguranças dos prédios e condomínios residenciais. Embora certamente não possam adentrar apartamentos e casas, eles podem, de forma anônima, efetuar denúncias de agressões”, explica Tita.

A procuradora especial da Mulher ressalta que, embora não resulte no fim das atitudes violentas, a proposta deve intimidar os agressores. “Não é mais aceitável que, nos momentos atuais, nossas mulheres sejam tratadas como propriedade de alguns homens. Temos que dar a essas mulheres o direito de elas decidirem com quem viver e o que fazer de suas vidas”, complementa a vereadora. Se aprovada em plenário e sancionada pela prefeita Fátima Daudt, a lei proveniente entrará em vigor 90 dias após sua publicação.

Engajamento

A Câmara de Novo Hamburgo tem trabalhado nos últimos anos a valorização das mulheres e o enfrentamento às diferentes formas de violência de gênero. Em 2013, o Legislativo aprovou lei municipal obrigando a divulgação do Ligue 180 em diversos tipos de estabelecimentos comerciais e de serviços, estimulando a prática da denúncia e a busca por orientações sobre direitos. A Casa também instituiu uma frente parlamentar pelo fim da violência contra as mulheres.

Na atual legislatura, o Plenário aprovou a promoção de ações de combate ao machismo nas escolas municipais, a colocação de cartazes em ônibus para inibir ocorrências de abuso sexual e, por iniciativa de uma vereadora mirim, a abordagem do assunto da violência contra a mulher na rede de ensino. O passo mais contundente, no entanto, foi a criação da Procuradoria Especial da Mulher, espaço de apoio e acolhimento dentro do Legislativo. Inaugurada em 2018, a iniciativa também tem atuado na realização de campanhas de conscientização e na integração de órgãos e entidades vinculadas ao tema.

Amigos do Bem

Outra matéria a entrar em tramitação esta semana foi o PL nº 75/2019, elaborado pelo vereador Enio Brizola (PT), que reconhece de utilidade pública o Instituto Ilda Maciel Amigos do Bem, entidade sem fins lucrativos localizada no bairro Boa Saúde. A justificativa apresentada pelo petista é o trabalho realizado com crianças de baixa renda. “A iniciativa foi idealizada pela senhora Ilda Maciel, que oferecia uma comemoração de Natal às crianças do bairro. Com o seu falecimento, amigos e familiares deram continuidade ao trabalho, formalizando o instituto”, recorda Brizola.

Com sede na rua Santo Augusto, 663, a associação civil foi constituída em novembro de 2009. Ao longo da década, a entidade angariou novos voluntários e ampliou o número de beneficiados. O instituto tem por finalidade o desenvolvimento ambiental sustentável, humano, econômico, social, cultural, educacional, tecnológico e esportivo. Brizola salienta, contudo, que o grande evento segue sendo a comemoração natalina. “Durante todo o ano, a comunidade se mobiliza com a reciclagem de materiais para angariar fundos para a festa”, conta o vereador.

Desde 2016, a entidade também possui uma escolinha de futsal, que utiliza a estrutura do Centro de Artes e Esportes Unificados do bairro, a Praça CEU. “O objetivo maior é contribuir com a formação social de crianças na faixa etária de 6 a 13 anos, ajudando no desenvolvimento social, afetivo, espiritual e educacional através de dinâmicas, brincadeiras e atividades educativas feitas e monitoradas por voluntários”, pontua Brizola. Mesmo que aprovado o projeto e sancionada a lei, o Instituto Ilda Maciel Amigos do Bem permanece como personalidade jurídica de direito privado. O reconhecimento não acarretará nenhum ônus aos cofres públicos.

Tramitação dos projetos

Quando um projeto é protocolado na Câmara, a matéria é logo publicada no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL), podendo ser acessada por qualquer pessoa. Na sessão seguinte, sua ementa é lida durante o Expediente, sendo encaminhado para a Diretoria Legislativa. Se tudo estiver de acordo com a Lei Federal Complementar nº 95, que dispõe sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis, e não faltar nenhum documento necessário, a proposta é encaminhada à Gerência de Comissões Permanentes e à Procuradoria da Casa.

Todas as propostas devem passar pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação e pelas comissões permanentes relacionadas à temática do projeto. São os próprios vereadores que decidem quais projetos serão votados nas sessões, nas reuniões de integrantes da Mesa Diretora e de líderes das bancadas.