Projeto propõe alienação de terreno a proprietários de imóvel vizinho

Conforme o PLC nº 24/2025, a negociação se dará por investidura, modalidade permitida pela Lei Federal nº 14.133/2021 para áreas remanescentes de obras públicas que se tornam inaproveitáveis isoladamente. “O referido imóvel corresponde a parte de uma escadaria projetada e não implementada. Trata-se de sobra de área sem perspectiva de ampliação, encravada, sem acesso e sem utilidade ao ente municipal”, afirma o prefeito Gustavo Finck.

Parecer assinado pela Comissão de Parcelamento do Solo, grupo instituído pelo Plano Diretor ainda vigente, confirma a inexistência de interesse público na manutenção do terreno e declara a ausência de prejuízo urbanístico em sua alienação. O entendimento dos técnicos é de que a venda não afetaria o projeto de implantação da escadaria Alfredo Luguesi.

Com o acolhimento da Coosp, a matéria aguarda agora o posicionamento da Comissão de Finanças da Câmara, último passo antes da votação em plenário. Avaliado em R$ 55.869,10, o terreno (veja no mapa ao lado) deverá ter seu valor atualizado no momento da assinatura da escritura pública. O pagamento deverá ser feito à vista.

Plano Municipal de Educação

Das outras seis matérias aprovadas pela Comissão de Obras, metade provém do Poder Executivo. O PL nº 119/2025 revisa as atribuições do cargo temporário de psicólogo, cujo processo seletivo foi recentemente autorizado pela Câmara. O PL nº 120/2025 prorroga até o final de 2026 a vigência do Plano Municipal de Educação. Firmado em junho de 2015, o documento foi idealizado à época para orientar a educação básica e o ensino superior da cidade pelo período de dez anos.

Saiba mais: Prefeitura quer prorrogar Plano Municipal de Educação até o final de 2026

Já o PL nº 89/2025 acrescenta novas regras aos mandatos de corregedor e ouvidor da Guarda Municipal e condiciona eventuais destituições à decisão dos vereadores. O texto, que teve sua redação reformada por substitutivo, também foi aprovado na manhã desta quarta-feira pela Comissão de Segurança Pública.

Parklets

O presidente da Coosp, Joelson de Araújo (Republicanos), o relator Giovani Caju (PP) e o secretário Ito Luciano (Podemos) ainda assinaram parecer favorável a duas propostas protocoladas pelo chefe do Legislativo, Cristiano Coller (PP). O PL nº 100/2025 amplia a possibilidade de instalação de parklets na cidade, autorizando o uso em vagas de estacionamento em calçadas, enquanto o PL nº 124/2025 permite o comércio ambulante de bebidas alcoólicas e cigarros.

Por fim, Caju e Ito concordaram com a tramitação do PL nº 117/2025, matéria elaborada por Joelson de Araújo. O texto assegura a moradores de Novo Hamburgo o direito à retirada de medicamentos na rede municipal de saúde mesmo que as receitas tenham sido prescritas em consultas particulares ou por convênio.

O que são as comissões?

A Câmara conta com oito comissões permanentes, cada uma composta por três vereadores. Essas comissões analisam as proposições que tramitam pelo Legislativo. Também promovem estudos, pesquisas e investigações sobre temas de interesse público. A Lei Orgânica Municipal assegura aos representantes de entidades da sociedade civil o direito de participar das reuniões das comissões da Casa, podendo questionar seus integrantes. A Comissão de Obras, Serviços Públicos e Mobilidade Urbana se reúne às quartas-feiras, a partir das 11h05, na sala Sandra Hack, no quarto andar do Palácio 5 de Abril.