Projeto obriga pet shops a destinarem espaço para divulgação de animais em adoção
Foto: Daniele Souza/CMNH
Os informativos serão confeccionados conforme critérios definidos pelo próprio estabelecimento. O Projeto de Lei nº 14/2022 também prevê que os murais oportunizem a divulgação de animais em adoção, com foto, descrição e contato do responsável. “O número de animais abandonados pelas ruas do Rio Grande do Sul continua em crescimento. A finalidade deste projeto é facilitar, através da fixação dos cartazes de divulgação, a adoção de animais que estão em abrigos, ONGs e lares temporários”, explica o autor.
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Empresa Amiga dos Animais
O outro projeto de lei apresentado por Cristiano Coller institui em Novo Hamburgo o selo Empresa Amiga dos Animais. A distinção é prevista para pessoas jurídicas do setor privado que contribuam com ações de incentivo à defesa, saúde e melhoria da qualidade de vida dos animais, como campanhas de doação de ração, castração, adoção, abrigo, atendimento veterinário e instalação e manutenção de comedouros e bebedouros.
De acordo com o PL nº 10/2022, caberá à Prefeitura definir os requisitos para a obtenção do selo. As empresas interessadas deverão se inscrever junto ao órgão competente. Caso deferido, o selo poderá ser estampado tanto nas dependências do estabelecimento quanto em embalagens e materiais de divulgação de produtos e serviços. Coller destaca que a iniciativa busca incentivar o setor privado a investir e cuidar dos animais e reconhecer quem ajuda de forma contínua e responsável.
“O selo tem como objetivo prestigiar as empresas que favoreçam o bem-estar dos animais, por meio de ações de proteção, cuidado e tutela, bem como incentivar a população na escolha por empresas que desenvolvam a responsabilidade social voltada à causa animal. É também um incentivo para que as empresas que defendem os animais continuem realizando as suas ações e tornem-se exemplos a serem seguidos”, justifica o vereador.
As matérias ainda aguardam parecer das comissões permanentes. Deferido o envio a plenário, os textos serão discutidos em duas sessões subsequentes, onde poderão ser aprovados com o voto da maioria dos vereadores.
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Tramitação dos projetos
Quando um projeto é protocolado na Câmara, a matéria é logo publicada no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL), podendo ser acessada por qualquer pessoa. Na sessão seguinte, sua ementa é lida durante o Expediente, sendo encaminhado para a Diretoria Legislativa. Se tudo estiver de acordo com a Lei Federal Complementar nº 95, que dispõe sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis, e não faltar nenhum documento necessário, a proposta é encaminhada à Gerência de Comissões Permanentes e à Procuradoria da Casa.
Todas as propostas devem passar pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação e pelas comissões permanentes relacionadas à temática do projeto. São os próprios vereadores que decidem quais projetos serão votados nas sessões, nas reuniões de integrantes da Mesa Diretora e de líderes das bancadas.