Projeto de lei que proíbe manutenção de animais presos em correntes irá a plenário
Foto: Maíra Kiefer/CMNH
O presidente da Comam, Ricardo Ritter - Ica (PSDB), e o secretário Sergio Hanich – Serjão (MDB) foram favoráveis à proposição. O relator Darlan Oliveira (PDT) teve entendimento contrário. Para ele, há pessoas que não têm condições de arcar com os custos das contenções exigidas na proposta para os casos de animais perigosos, além de mencionar que poderá haver riscos para as pessoas se eles estiverem soltos. O PL prevê sistema tipo ‘’vai e vem’’, rente ao piso, e não suspensas, de no mínimo dois metros de extensão.
O projeto
A proibição estabelecida pelo PL nº 4/2022 é válida tanto para a criação em residências quanto em estabelecimentos públicos, comerciais e industriais. O desrespeito à norma sujeitará o infrator às penalidades previstas no artigo 32 da Lei Federal nº 9.605/1998, que incluem pagamento de multa, proibição da guarda e dois a cinco anos de reclusão.
“Um animal doméstico saudável goza de saúde física e emocional, e para isso é fundamental a liberdade de seus movimentos, tanto quanto a adequada alimentação e o fornecimento de água. Sujeitar o cão ao acorrentamento e achar que só o alimentando o seu dever está cumprido é uma conduta que não pode ser mais tolerada por uma sociedade que tem o direito ao meio ambiente equilibrado. A pessoa, ao optar pela tutela de um cão, tem a obrigação ética, se não constitucional, de manter as necessidades básicas do animal, assim como proporcionar o indispensável bem-estar”, defende Mello.
Exceção
O projeto de lei permite ao tutor prender apenas animais que sejam perigosos ou agressivos. A exceção, contudo, depende de autorização do órgão responsável ou declaração de profissional apropriado, devendo o animal ser submetido a avaliação clínica anual por médico-veterinário. Além disso, há uma série de condições a serem respeitadas, como a adequação do espaço ao porte físico do animal, a utilização de equipamentos que não causem desconforto ou estrangulamento, o acesso ao abrigo de intempéries e a possibilidade de distanciamento às necessidades fisiológicas.
Caso o projeto seja aprovado em plenário e sancionado pela prefeita, a norma entrará em vigor 90 dias após a publicação da lei.
O que são as comissões?
A Câmara conta com oito comissões permanentes, cada uma composta por três vereadores. Essas comissões analisam as proposições que tramitam pelo Legislativo. Também promovem estudos, pesquisas e investigações sobre temas de interesse público. A Lei Orgânica Municipal assegura aos representantes de entidades da sociedade civil o direito de participar das reuniões das comissões da Casa, podendo questionar seus integrantes. A Comissão de Meio Ambiente se reúne às segundas-feiras, a partir das 14h, na sala Sandra Hack, no quarto andar do Palácio 5 de Abril.