Projeto de lei quer dar transparência às doações recebidas pela Prefeitura

De acordo com o autor Fernando Lourenço, o PL nº 25/2024 busca ampliar a transparência, fomentar o controle cidadão sobre as pautas sociais e sanar eventuais dúvidas, reclamações e desinformações sobre as arrecadações. Com parecer favorável da Procuradoria da Câmara, a matéria passará pela avaliação de quatro colegiados, com início pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Se aprovada em plenário e posteriormente sancionada pela prefeita Fátima Daudt, a nova norma entrará em vigor 90 dias após sua publicação.

Tramitação dos projetos

Quando um projeto é protocolado na Câmara, a proposição é inicialmente analisada pelo Setor de Apoio Legislativo. Se estiver de acordo com a Lei Federal Complementar nº 95, que dispõe sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis, e não faltar nenhum documento necessário, a matéria é devidamente numerada e publicada no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL), onde pode ser acessada por qualquer pessoa.

Posteriormente, sua ementa é lida em plenário durante o expediente da sessão. De lá, é encaminhada à Diretoria Legislativa para a definição de quais comissões permanentes deverão analisá-la, de acordo com a temática abordada. O texto segue, então, à Procuradoria-Geral da Casa e à Gerência de Comissões. Serão os próprios vereadores, dentro das comissões, que decidirão quais projetos poderão ser levados à votação em plenário.