Projeto de lei obriga identificação de animais domésticos com nome e telefone do responsável
Foto: Daniele Souza/CMNH
O texto ainda carece de parecer da Procuradoria-Geral da Câmara antes de passar pelas comissões permanentes. Avançando, o Projeto de Lei nº 34/2019 será levado a plenário. Caso seja aprovado e sancionado pela prefeita Fátima Daudt, será aberto prazo de 180 dias para que os tutores atendam à obrigação imposta. O não cumprimento poderá acarretar notificações, sanções e multas a serem regulamentadas pelo Executivo.
Vladi Lourenço também elaborou o PL nº 35/2019, propondo que o Executivo disponibilize sinal aberto e gratuito de internet wireless (Wi-Fi) em todos os locais que prestam serviços públicos, como unidades de saúde, centros de referência em assistência social e Agência Municipal de Emprego (AME), contanto que haja viabilidade. O sinal deverá ser disponibilizado 24 horas por dia, cabendo à Administração ou empresa contratada a adoção de medidas que garantam a manutenção e o funcionamento da rede. O texto legislativo atenta também para a observação aos princípios de confidencialidade, integridade, disponibilidade e autenticidade dos sistemas de segurança da informação.
O projeto incumbe ao Executivo a avaliação semestral da intensidade, amplitude e fluxo da internet disponibilizada, assegurando velocidade mínima de 50 megabytes por segundo. O objetivo da iniciativa é proporcionar a inclusão e a integração de cidadãos hamburguenses a partir da garantia de acesso gratuito à internet. Além disso, o parlamentar pontua, na justificativa anexada à matéria, que a instalação de Wi-Fi criaria um ambiente mais confortável para quem precisa aguardar atendimento, amenizando a espera que, em razão da alta demanda, pode se tornar cansativa.
Auxílio-alimentação
Outro projeto a entrar em tramitação esta semana foi o PL nº 36/2019, assinado pelos vereadores que compõem a Mesa Diretora da Câmara. O texto reajusta em 5% o auxílio-alimentação concedido aos servidores do Legislativo, passando dos atuais R$ 463,50 para R$ 487,00 mensais. A recomposição acompanha o percentual oferecido pela Prefeitura à contribuição pecuniária de seus funcionários. Se aprovada em plenário, a revisão será conferida com efeitos retroativos a 1º de abril. Os autores sustentam que a quantia encontra respaldo em pesquisas de valores médios para alimentação na Região Sul e que o reajuste é necessário em razão do avanço dos índices inflacionários e da consequente diminuição do poder aquisitivo.
Luz e telefonia móvel
Já o Executivo apresentou na semana passada veto integral ao PL nº 7/2019, que proíbe o corte de fornecimento de energia elétrica e telefonia móvel em Novo Hamburgo às sextas-feiras, finais de semana, feriados e vésperas de feriados. A proposição, criada pela vereadora Patricia Beck (PPS) e aprovada por unanimidade em plenário, tem o objetivo de proteger os consumidores de abusos por parte de empresas privadas e estatais.
No entanto, a mensagem encaminhada pela Prefeitura aponta vício de inconstitucionalidade. Conforme o documento, compete privativamente à União legislar sobre águas e energia, o que já obstaria o projeto. Outro argumento é que, mesmo que considerada pelo prisma da proteção ao consumidor, a matéria também infringiria a exclusividade da Federação e dos Estados de legislar sobre o assunto. O veto lembra que a Lei Municipal nº 867/2003, que pretendia norma semelhante, mas em relação ao fornecimento de água, foi considerada inconstitucional em análise do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. A Prefeitura ainda sustenta que a fiscalização da distribuição e comercialização de energia elétrica cabe unicamente à Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).
Patricia defendia, quando da votação do projeto de lei, que a matéria seguia a mesma linha da Lei Municipal nº 3.120/2018, aprovada pela Câmara em maio do ano passado e sancionada pela prefeita Fátima Daudt, também referente à interrupção no abastecimento de água. O veto passará pela análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e, posteriormente, será remetida a plenário. A opinião da chefe do Executivo sobre a matéria só deixará de prevalecer com o voto de pelo menos oito vereadores.
Tramitação dos projetos
Quando um projeto é protocolado na Câmara, a matéria é logo publicada no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL), podendo ser acessada por qualquer pessoa. Na sessão seguinte, sua ementa é lida durante o Expediente, sendo encaminhado para a Diretoria Legislativa. Se tudo estiver de acordo com a Lei Federal Complementar nº 95, que dispõe sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis, e não faltar nenhum documento necessário, a proposta é encaminhada à Gerência de Comissões Permanentes e à Procuradoria da Casa.
Todas as propostas devem passar pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação e pelas comissões permanentes relacionadas à temática do projeto. São os próprios vereadores que decidem quais projetos serão votados nas sessões, nas reuniões de integrantes da Mesa Diretora e de líderes das bancadas.