Projeto de lei eleva valor mínimo para ajuizamento de cobranças de dívida ativa
Fotos: Luís Francisco Caselani/CMNH
“A título de exemplo, o município de Porto Alegre, referência nacional na gestão e arrecadação de tributos, já adota o valor mínimo de R$ 8.920,40. A União, conforme portaria do Ministério da Fazenda, determinou o não ajuizamento de execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional cujo valor consolidado seja igual ou inferior a R$ 20 mil”, contextualiza Gustavo Finck. “Em Novo Hamburgo, como se não bastasse, o baixo valor vem sendo causa de extinção de execuções fiscais pelo Poder Judiciário, fato que agrava o prejuízo gerado aos cofres municipais”, revela o prefeito.
Cobrança administrativa
Quando os valores devidos forem inferiores ao limite estabelecido pelo PL nº 33/2025, a cobrança será administrativa. “O Poder Executivo tem evoluído constantemente esses processos extrajudiciais. Além disso, a recente possibilidade de propor parcelamentos administrativos de ofício facilita a negociação/cobrança”, afirma Finck.
O projeto de lei também autoriza os procuradores do Município a desistirem de ações – mas sem a renúncia do crédito – em processos que tramitam há mais de seis anos e nos quais não tenha sido localizado o devedor ou bens passíveis de penhora; nos quais o saldo remanescente for igual ou inferior a R$ 287,38; quando a matéria tiver jurisprudência dominante desfavorável; ou quando for possível antever que o ato processual resultará em prejuízo aos interesses da Fazenda.
Playgrounds
O presidente da Comissão de Finanças, Enio Brizola (PT), e o secretário, Ricardo Ritter – Ica (MDB), também assinaram na segunda-feira parecer favorável ao PL nº 29/2025. Por ser o autor da matéria, o relator Eliton Ávila (Podemos) não manifestou seu voto, mas o acolhimento de seus colegas foi suficiente para assegurar o aval do grupo. Em tramitação na Câmara desde março, o texto determina o cercamento gradativo das áreas de recreação infantil em espaços públicos da cidade.
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Capacitação
Antes da discussão dos projetos, a Cofin recebeu a visita da diretora da Escola do Legislativo de Novo Hamburgo, Maria Carolina Seitenfus Hagen. O motivo foi a divulgação da oficina Fiscalização Legislativa Municipal e Emendas ao Orçamento Federal, que ocorrerá nos dias 20 e 21 de maio no Plenário da Câmara. O curso, ofertado em parceria com o Interlegis, busca aprimorar a atuação de vereadores e profissionas das casas legislativas em atividades de controle externo e captação de recursos.
Aberta ao público, a capacitação ainda está com inscrições abertas, que podem ser feitas pelo site do Interlegis.
O que são as comissões?
A Câmara conta com oito comissões permanentes, cada uma composta por três vereadores. Essas comissões analisam as proposições que tramitam pelo Legislativo. Também promovem estudos, pesquisas e investigações sobre temas de interesse público. A Lei Orgânica Municipal assegura aos representantes de entidades da sociedade civil o direito de participar das reuniões das comissões da Casa, podendo questionar seus integrantes. A Comissão de Finanças se reúne às segundas-feiras, a partir das 17h, na sala Sandra Hack, no quarto andar do Palácio 5 de Abril.