Projeto cria Programa de Cozinhas Solidárias
Fotos: Maíra Kiefer e Daniele Souza/CMNH
Conforme o PL nº 1/2026, a implementação ocorrerá por meio de cozinhas comunitárias, organizadas por entidades sem fins lucrativos, associações e coletivos, responsáveis pelo preparo e pela distribuição gratuita de refeições. O projeto busca fortalecer ações já existentes e integrá-las a políticas públicas de segurança alimentar.
Seguindo a Lei Federal nº 14.628/2023 e o Decreto nº 11.937/2024, que regulamentam o Programa de Aquisição de Alimentos e o Programa Cozinha Solidária em âmbito nacional, os espaços poderão ser reconhecidos como Pontos Populares de Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional (PPSSAN). O reconhecimento tem por finalidade integrar as iniciativas locais ao Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan), facilitando o fomento, o fortalecimento e o acesso a políticas públicas municipais, estaduais e federais. Poderão ser incluídos também hortas e pomares urbanos e periurbanos; bancos de alimentos; agroflorestas e grupos de conservação ou restauração ambiental; espaços de educação alimentar e nutricional; quintais ou roçados em territórios tradicionais; empreendimentos da economia social e solidária voltados à alimentação; e cozinhas comunitárias.
Entre as diretrizes do programa estão a utilização de alimentos provenientes, prioritariamente, da agricultura familiar; a gestão participativa e transparente, com envolvimento da comunidade local; e o fomento à educação alimentar e nutricional, estimulando práticas saudáveis e sustentáveis. O projeto pretende ainda incentivar a criação de hortas e de compostagem comunitária.
Na justificativa, o autor apresenta dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) que apontam que 1,7 milhão de pessoas estão em situação de insegurança alimentar no Rio Grande do Sul. “No município, a institucionalização do programa garantirá não apenas a continuidade e a expansão das iniciativas já existentes, mas também a valorização e o fortalecimento da rede de apoio alimentar.”
Segundo Brizola, a iniciativa também está de acordo com o Plano Brasil Sem Fome, proposto pelo governo federal, que prevê ações e metas voltadas ao enfrentamento da fome no país. “O objetivo é desenvolver nossos territórios e garantir que a produção e o consumo de alimentos saudáveis caminhem juntos, combatendo a fome de forma estrutural e sustentável”, sustenta o autor.
A proposta recebeu a Emenda nº 4/2026, que promove ajustes técnicos no texto original, excluindo dispositivos que detalhavam atribuições do poder público municipal e aspectos relacionados ao apoio institucional. Se aprovado, o programa entrará em vigor 90 dias após a publicação da lei.
Outros projetos
Outros três projetos foram avaliados pelos integrantes da Comissão de Saúde. De autoria das vereadoras Daia Hanich (MDB), Deza Guerreiro (PP) e Professora Luciana Martins (PT), o Projeto nº 20/2026 altera a legislação sobre o enfrentamento aos feminicídios, incluindo a integração da atenção primária à saúde nas ações de prevenção e instituindo o programa “Rompendo Ciclos”, voltado à redução da reincidência.
Relator da Cosde, o vereador Joelson de Araújo (Republicanos) questionou quais ações já estavam contempladas no Plano Municipal de Enfrentamento aos Feminicídios. Presente na reunião Professora Luciana Martins explicou que a ideia é incluir os agentes comunitários no combate à violência contra as mulheres, além de instituir os grupos reflexivos de gênero.
Junto aos vereadores Ico Heming (Podemos) e Eliton Ávila (Podemos), Joelson votou favorável à proposta. Na sua opinião, a cobertura midiática sobre o tema também tem contribuído para o aumento de casos no estado.
Também aprovado, o Projeto nº 6/2026, de Ito Luciano (Podemos) prevê a implantação de um programa permanente de saúde mental para profissionais da segurança pública e da rede municipal de saúde.
Já o Projeto de Lei nº 142/2025, de Deza Guerreiro (PP) e Nor Boeno (MDB), que institui o programa Farmácia Pet, voltado à distribuição solidária de medicamentos veterinários, teve sua análise adiada, após pedido de vista de cinco dias do vereador Joelson.
O que são as comissões?
A Câmara conta com oito comissões permanentes, cada uma composta por três vereadores. Essas comissões analisam as proposições que tramitam pelo Legislativo. Também promovem estudos, pesquisas e investigações sobre temas de interesse público. A Lei Orgânica Municipal assegura aos representantes de entidades da sociedade civil o direito de participar das reuniões das comissões da Casa, podendo questionar seus integrantes. A Cosde se reúne semanalmente às segundas-feiras, às 11h20, no Plenarinho Pedro Thön, no andar térreo do Palácio 5 de Abril.