Programa Empresa Amiga do Esporte e do Lazer recebe aval da Cojur e Coosp

por Maíra Kiefer última modificação 04/08/2021 09h10
03/08/2021 – Com formação distinta da usual, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Cojur) se reuniu na semana passada para deliberar sobre quatro proposições. Após apresentação de emenda para correção apontada pela Procuradoria-Geral, o Projeto de Lei nº 64/2021, de autoria de Fernando Lourenço (PDT), que cria o Programa Empresa Amiga do Esporte e do Lazer, recebeu a aprovação de Gustavo Finck (PP), que ocupou a relatoria, e Sergio Hanich (MDB), secretário substituto. No encontro do dia 28, Fernando esteve à frente do colegiado devido ao impedimento de Gerson Peteffi (MDB), titular habitual do cargo, por estar na presidência da Casa Legislativa durante licença de Raizer em decorrência da Covid-19. Por tratar-se de proposição de sua autoria, o vereador pedetista não pôde votar.
Programa Empresa Amiga do Esporte e do Lazer recebe aval da Cojur e Coosp

Crédito: Maíra Kiefer/CMNH

A proposta de Fernando cria um novo modelo de parceria entre Executivo e iniciativa privada sem onerar os cofres municipais. O programa oportuniza a doação de materiais, patrocínio de eventos e realização de melhorias em equipamentos públicos. Em troca, a empresa recebe o direito de expor sua marca.

 Antes do projeto, era inviável doações por parte de empresas, tendo como contrapartida a divulgação do apoio dado, com logos nas camisetas. Fiz essa proposição para flexibilizar essa questão”, afirmou Fernando.

Conforme Serjão, a Lei Municipal nº 2.532/2013, que instituía o Proesporte, programa de fomento parcialmente financiado a partir da concessão de incentivos fiscais, nunca foi colocada em prática. Para ele, a revogação indicada pela nova proposta de Fernando, com os acréscimos e ajustes deve ser parabenizada.

O debate do PL na comissão ocorreu justamente em uma semana que o secretário municipal de Esporte e Lazer (Smel), Daniel Becker, compareceu à sessão plenária a convite de Fernando Lourenço. Além disso, as dificuldades enfrentadas pelo setor entraram na pauta da reunião Comissão de Educação, Cultura, Desporto, Ciência e Tecnologia (Coedu), que recebeu integrantes do Conselho Municipal de Desportos (CMD).

Elaborado por Cristiano Coller (PTB), Darlan Oliveira (PDT) e Raizer Ferreira (PSDB), o Substitutivo nº 13/2021 ao Projeto de Lei nº 65/2021 teve seu trâmite autorizado pela Cojur. Com parecer de juridicidade dado pelos procuradores da Casa, a proposta insere o Dia Municipal da Adoção e do Protetor Animal e a Semana Municipal da Adoção e da Proteção aos Animais no calendário de Novo Hamburgo. Com a aprovação da matéria em Plenário, ficará estabelecido o Dia Municipal da Adoção Animal em 4 de outubro. A data, que comemora São Francisco de Assis, padroeiro dos animais, serviria como base também para a criação de uma semana alusiva à temática. No entanto, uma consulta legislativa verificou que Novo Hamburgo já conta com o Dia do Protetor e a Semana de Proteção aos Animais, aproveitando as mesmas datas. A informação levou os vereadores a elaborarem substitutivo unindo as propostas.

A Comissão de Meio Ambiente analisou a mesma matéria nesta segunda, 2, e também deu aval para o prosseguimento. Assim como a Cojur, a Comam teve sua composição alterada, mas desta vez porque dois de seus integrantes – Darlan e Coller – são autores do Substitutivo nº 13, o que impossibilitava a sua aprovação. Com a alteração necessária, prevista nos arts. 49 e 53 do Regimento Interno da Câmara Municipal, o colegiado ficou com a formação igual à Comissão de Obras, Serviços Públicos e Mobilidade Urbana (Coosp): Sergio Hanich (presidente), Ito Luciano (secretário) e Fernando Lourenço (relator). Coube à Coosp, dar andamento ao Projeto de Lei nº 64/2021 e ao Projeto de Lei nº 66.

Arquivamento pela Cojur

A proposta que instituía o Programa Educação Online para fornecimento gratuito de meios de acesso às aulas não presenciais para alunos da rede pública municipal, quando houver restrição às aulas presenciais, foi arquivada na Cojur. O Projeto de Lei nº 56/2021, de Lourdes Valim (Republicanos), recebeu de apontamento de antijuridicidade. Após notificação, a autora manifestou-se no sentido de acolhimento do parecer exarado.

Reserva gratuita em cemitérios

Com parecer de juridicidade, também seguiu seu trâmite o Projeto de Lei nº 66/2021, que altera o artigo 5° da Lei nº 44/1970, que regulamenta o funcionamento de cemitérios no Município de Novo Hamburgo. A proposta foi encaminhada pelo Executivo. Conforme a justificativa, atualmente, o regramento prevê reserva, por cemitérios particulares, de 5% do total de sepulturas para o enterramento gratuito encaminhados pelo Poder Público Municipal. "Entretanto, existe a necessidade de atualização dessa legislação face à nova realidade, prevendo a possibilidade de cremação de cadáveres ou incineração de restos mortais", esclarece o texto. Com a mudança prevista, no caso dessas hipóteses acrescidas, o percentual será de 10% do custo financeiro do total de sepulturas, quantitativo renovado a cada cinco anos.

O que são as comissões?

A Câmara conta com oito comissões permanentes, cada uma composta por três vereadores. Essas comissões analisam as matérias que tramitam pelo Legislativo. Também promovem estudos, pesquisas e investigações sobre temas de interesse público. A Lei Orgânica Municipal assegura aos representantes de entidades da sociedade civil o direito de participar das reuniões das comissões da Casa, podendo questionar seus integrantes. A Cojur se reúne às quartas-feiras, a partir das 13h30 na sala Sandra Hack, no quarto andar do Palácio 5 de Abril.