Processo de regularização fundiária aberto em 2020 pode auxiliar famílias de área em litígio no Industrial

por Maíra Kiefer última modificação 13/08/2021 10h33
12/08/2021 – A abertura de processo de regularização fundiária realizada em dezembro de 2020 por uma cidadã vizinha a uma área em litígio na rua Minuano, no bairro Industrial, pode significar a solução para um problema que se arrasta desde 2011. Na ocasião, ocorreu leilão de parte da localidade. A área de 951 metros quadrados pertencia à massa falida da Calçados Solemio Ltda. Ocupado há mais de 30 anos, o local em questão e espaços circunvizinhos se compõem de terrenos do Município, do arrematante do lote que fora de propriedade da antiga empresa calçadista nos anos 1980, e de outros particulares. Atualmente, conforme estimativa inicial da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação, vivem no espaço cerca de 80 famílias.

A situação desse núcleo urbano foi debatida na última segunda, 9, pela secretária de Desenvolvimento Urbano e Habitação, Roberta Gomes de Oliveira, e integrantes da Comissão de Direitos Humanos (Codir) do Legislativo. O diálogo envolveu também assessores dos parlamentares, a procuradora do Município Cinara Vila, o diretor de Projetos Técnicos de Habitação, Leandro Fleck, e o chefe de gabinete da prefeita, Lineo Baum.

O colegiado, formado pelo presidente Enio Brizola (PT), pela relatora Tita (PSDB) e pela secretária Lourdes Valim (Republicanos), reuniu-se com representantes do Executivo para buscar uma alternativa para cerca de 20 famílias. Esse grupo de pessoas ocupa justamente o trecho leiloado, cujo ato de imissão de posse está suspenso por agravo de instrumento pendente de julgamento. Esse cenário vem sendo acompanhado pelos parlamentares da Codir desde o final de junho por meio de reuniões e vistoria do local.

No encontro com a responsável pelas questões de habitação do Município, os vereadores fizeram um panorama do caso e obtiveram a informação da existência de procedimento administrativo para a Regularização Fundiária Urbana (Reurb – Lei Federal nº 13.465/2017) da totalidade do espaço. Esse dado, que poderá impactar no processo judicial, deverá ser informado ao juiz responsável pelo caso, por meio do advogado Marcos Aurélio Schuck, representante das famílias.

“Nesses processos de regularização fundiária, nós temos vários abertos no Município, uma moradora daquela região, não especificamente naquela área, mas próxima, entrou com um pedido no final do ano passado. Então, nós abrimos um processo administrativo. A partir desse momento, começamos a fazer uma série de procedimentos: são anexados vários documentos, precisa ser feita uma vistoria no local e o cadastro das famílias. Todo esse processo passa pela nossa comissão de regularização fundiária, que valida o andamento. Como a área já é de interesse social, marcada no Plano Diretor em 2004, nós a dividimos, porque é bastante grande. Marcamos a região dessa senhora e a dos moradores da massa falida, incluídos nesse processo administrativo”, esclareceu a titular da pasta, ressaltando a importância desse dado constar na ação judicial.

Willian de Souza e Silva, presente à reunião e responsável pelas questões de Reurb na secretaria, indicou que a próxima etapa é a vistoria, durante a qual uma técnica irá apurar o número de residências e a situação das ruas e infraestrutura para dar continuidade ao processo. Depois, as informações prestadas no cadastramento determinarão se a modalidade será Reurb-S (Social) ou Reurb-E (Específica).

Conforme Cinara, a regularização fundiária, enquanto política pública permanente, vai ser realizada por meio de processo administrativo regular. Assim como o processo judicial, ela é composta de diferentes procedimentos: requerimento, coleta de dados, análises, documentos, cadastramento. Realizados os procedimentos técnicos e administrativos, haverá uma decisão administrativa para reconhecimento da legitimação fundiária. “Essa regularização precisa trazer benefícios para a cidade, proporcionar qualidade de vida para os moradores e para a área urbana”, acrescentou a procuradora, lotada na Subprocuradoria de Meio Ambiente e Urbanismo desde 2017.

Sobre o prazo para a conclusão das etapas, a secretária destacou que o ritmo é indicado pela celeridade do cadastramento. “Essa é uma etapa bastante importante. Eu diria que é a mais demorada delas”, informou Roberta.

A vereadora Lourdes Valim ressaltou a importância do engajamento da comunidade, mesmo daqueles que não serão atingidos por decisão judicial que possa resultar na desocupação.

A secretária apontou que uma preocupação grande é que esse tipo de situação não aconteça mais na cidade, evitando-se novas ocupações irregulares. Segundo ela, há no município cerca de 200 áreas em situação semelhante. “Nós temos mais de 80 processos de regularização abertos", descreveu.

Reunião extraordinária

De posse de informações sobre a possibilidade de Reurb na área em litígio, o presidente da Codir realizou nesta quarta, 11, reunião extraordinária para o grupo estudar estratégias de mobilização da comunidade para o preenchimento dos cadastros. O colegiado planeja levar orientações às lideranças comunitárias da região no próximo sábado, 14, para explicarem ao restante dos vizinhos a importância de fornecerem as informações solicitadas o quanto antes para dar agilidade ao processo administrativo aberto no Executivo. Outra solicitação do vereador Enio Brizola é que o caso seja remetido para conhecimento da Comissão de Cidadania e Direitos Humanos (CCDH) da Assembleia Legislativa.

Intermediação do Cejusc

Na segunda-feira passada, 2, os membros da Codir e assessores participaram de reunião virtual com a juíza Andrea Hoch Cenne, coordenadora do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc), e com o advogado Schuck. “Acho importante, quando fizermos essa tentativa de mediação, chamar o Poder Público Municipal para que nos apresente alguma proposta ou alternativa", afirmou a juíza, mencionando a possibilidade de regularização.

Durante a conversa, Schuck propôs que, caso não haja negociação com o arrematante, uma opção seria as famílias serem realocadas para outra localidade com moradia digna, com infraestrutura e serviços básicos adequados. “Em 20 de julho, peticionei justamente para que nós pudéssemos compor um grupo de negociação, solicitando a presença de diversos órgãos, Promotoria Pública, Prefeitura, Conselho Tutelar, Conselho do Idoso, Secretaria de Desenvolvimento Social, Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação e a diretoria de Habitação de Novo Hamburgo”, informou o representante das famílias.

A vereadora Tita acrescentou que, próximo à rua Minuano, há escolas, unidade de saúde, entre outros serviços. Para a parlamentar, recolocá-los não será a mesma coisa. “É grave a situação se essas famílias perderem o que construíram em cerca de 40 anos”, afirmou, indicando que gerações estão ali, dividindo aquele local.

Brizola declarou que a comissão continuará na busca pela melhor resolução do conflito e agradeceu à juíza pela interlocução e colaboração do Cejusc já nesse primeiro contato acerca do episódio. Segundo a juíza, as sessões de mediação no Cejusc estão sendo realizadas. “No entanto, esse processo referido não foi repassado para que a gente possa retomar a comunicação. Vou entrar em contato com o juiz da Vara Empresarial e avisar do interesse pela mediação”, informou.

Entenda o caso

A área arrematada em leilão pertencia à massa falida da Calçados Solemio Ltda. A empresa, cuja falência foi decretada em dezembro de 1990, era proprietária do local, mas não tinha sua sede ou edificação na localidade, ocupada por famílias há quase 40 anos. O síndico da falência arrecadou todos os bens da massa falida para fins de venda em leilão e pagamento dos credores.

Em 2011, o terreno foi leiloado. O arrematante comprovou a quitação do preço de R$ 7,5 mil pelo lote de 951 metros quadrados e postulou a expedição de mandado de imissão de posse, o que foi deferido em dezembro do mesmo ano. A ocupação por terceiros, verificada em vistoria pelo perito, motivou a avaliação em R$ 1 mil da área, que poderia ser comercializada, se desocupada, por valor entre 80 e 100 mil reais. Na ocasião, eram cerca de dez famílias.

Em maio de 2012, o Município de Novo Hamburgo noticiou que o imóvel foi, por meio do Decreto 5.253/2012, declarado de interesse social para fins de desapropriação, que consiste na abertura de processo administrativo de pagamento da área para que o grupo permanecesse no local. Ocorreu, então, a suspensão da imissão de posse ao arrematante, o que foi deferido. Segundo o morador Diogo Schwanck Dominguez, o grupo de moradores acreditava que a situação estava resolvida.

Como o interesse do Município em desapropriar o imóvel não avançou, foi expedido novo mandado de imissão de posse três meses depois. Em razão do ingresso de 15 ações e embargos de terceiro, o cumprimento teve nova suspensão em abril de 2015.

Julgadas improcedentes as ações, com as decisões mantidas pelo Tribunal de Justiça, antes da expedição de novo mandado de imissão de posse, restou determinado, em dezembro de 2019, o encaminhamento das partes interessadas à mediação, o que ainda não aconteceu por causa da Covid-19. Ainda terá impacto na questão o julgamento definitivo da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 828 pelo Supremo Tribunal Federal (STF), ação que pede a suspensão de despejos e de todas as medidas de remoção, desocupação e reintegrações de posse durante a pandemia.