Prefeitura propõe reabertura da Secretaria de Desenvolvimento Rural
Foto: Luís Francisco Caselani/CMNH
Na justificativa, Gustavo Finck explica que a abertura da 12ª secretaria de seu governo permitirá a melhor operacionalização do Serviço de Inspeção Municipal (SIM) e sua conformidade junto aos sistemas estadual e federal de fiscalização sanitária de produtos de origem animal. Atualmente, o setor encarregado da gestão da área de desenvolvimento rural está vinculado ao próprio Gabinete do Prefeito. “Essa medida é essencial para evitar o risco de descredenciamento do Município, o que comprometeria a legalidade das ações de fiscalização e o funcionamento das agroindústrias locais”, sustenta Finck.
Conforme o PL nº 101/2025, a nova secretaria será composta por chefia de gabinete, assessoria, Diretoria de Desenvolvimento Rural e três departamentos – um deles responsável pelo SIM. Competirá à pasta planejar e executar políticas públicas voltadas ao desenvolvimento rural sustentável, com foco na agricultura familiar e na agroecologia; promover ações de apoio técnico, extensão rural e capacitação; fomentar atividades agropecuárias, agroindustriais e de economia solidária; estabelecer parcerias para o fortalecimento da produção rural; gerir projetos voltados ao abastecimento alimentar, feiras do produtor e demais canais de comercialização; realizar ações de infraestrutura, como estradas vicinais, iluminação e melhorias no escoamento da produção; incentivar práticas de conservação ambiental e uso sustentável dos recursos naturais; e providenciar o levantamento e a atualização de dados sobre a realidade socioeconômica do meio rural.
Em documento anexado ao projeto, a Prefeitura estima um impacto orçamentário mensal de R$ 7,7 mil com a reorganização da estrutura administrativa, decorrente da criação de um cargo de chefe de gabinete. O anexo único do PL, no entanto, também prevê duas novas vagas para assessor executivo, com um custo mensal somado de R$ 12,8 mil.
Patrulha canina
O presidente da Coosp, Joelson de Araújo (Republicanos), o relator Giovani Caju (PP) e o secretário Ito Luciano (Podemos) também emitiram parecer favorável a outro projeto de lei encaminhado pelo Executivo. O PL nº 95/2025, que oficializa a criação do grupo de operações com cães da Guarda Municipal, aguarda agora a manifestação da Comissão de Segurança Pública.
Já o PL nº 92/2025, assinado por Joelson de Araújo, recebeu o acolhimento de Giovani Caju e Ito Luciano e segue para avaliação dos colegiados ligados às áreas de direitos humanos e saúde. O texto modifica a Lei Municipal nº 1.718/2007 para obrigar os hospitais da cidade a disponibilizarem camas e cadeiras de rodas adaptadas para pessoas com obesidade.
O que são as comissões?
A Câmara conta com oito comissões permanentes, cada uma composta por três vereadores. Essas comissões analisam as proposições que tramitam pelo Legislativo. Também promovem estudos, pesquisas e investigações sobre temas de interesse público. A Lei Orgânica Municipal assegura aos representantes de entidades da sociedade civil o direito de participar das reuniões das comissões da Casa, podendo questionar seus integrantes. A Comissão de Obras, Serviços Públicos e Mobilidade Urbana se reúne às quartas-feiras, a partir das 11h05, na sala Sandra Hack, no quarto andar do Palácio 5 de Abril.