Prefeitura propõe ajustes na legislação do Conselho da Pessoa Idosa

Órgão articulador, consultivo, deliberativo e normativo, o CMDCI atua na fiscalização da política de proteção, atendimento e garantia dos direitos da pessoa idosa. Conforme o Projeto de Lei nº 36/2024, o grupo seguirá composto por até 12 membros. Metade das vagas fica reservada a indicações do Executivo, com duas cadeiras destinadas à Secretaria de Desenvolvimento Social e as outras quatro direcionadas às pastas da cultura, educação, saúde e esporte e lazer. As seis vagas restantes ficam divididas entre entidades socioassistenciais, organizações da sociedade civil e grupos de pessoas idosas, todos devidamente inscritos no conselho. A definição dos representantes ocorrerá mediante processo eleitoral.

Com mandatos de dois anos, os conselheiros se reúnem ao menos uma vez por mês. Compete ao colegiado propor, articular, assessorar e fiscalizar ações, programas e políticas que garantam a inclusão da pessoa idosa em comunidade; apoiar a realização de campanhas educativas; avaliar o planejamento orçamentário e sugerir prioridades para a aplicação de recursos públicos; estimular o fortalecimento dos mecanismos de participação e controle social; e promover estudos, debates e pesquisas. Também cabe ao grupo a convocação da Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa. Organizada a cada dois anos, a atividade funciona como um fórum para a discussão, avaliação e encaminhamento de diretrizes para a política municipal de proteção e valorização da terceira idade.

Fundo municipal

Uma última atribuição do CMDCI consiste na deliberação sobre movimentações financeiras do Fundo Municipal dos Direitos e Cidadania do Idoso (FMDCI). São responsabilidades do conselho elaborar o plano de aplicação dos recursos, estabelecer parâmetros técnicos para sua destinação e aprovar balancetes contábeis. Abastecido por transferências e repasses governamentais, contribuições, doações e valores decorrentes de multas e penalidades previstas no Estatuto da Pessoa Idosa, o FMDCI busca captar verbas para a implantação e manutenção de programas e projetos que assegurem direitos e promovam autonomia, integração e a participação efetiva dessa parcela da população em sociedade.

Comissões

O projeto de lei entrou na pauta de quatro comissões permanentes da Câmara na tarde de segunda-feira. O aval concedido pelos vereadores Ito Luciano (Podemos) e Raizer Ferreira (PSDB), presidente e secretário da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Cojur), guiou as manifestações favoráveis dos grupos que se reuniriam logo na sequência. Sem grandes contestações, as comissões de Obras e Serviços Públicos (Coosp), Direitos Humanos (Codir) e Saúde (Cosde) também aprovaram a matéria. Apesar do voto favorável, a Cojur apontou em seu parecer a necessidade de pequenas correções no texto da matéria. O Executivo será oficialmente notificado. Nesta quarta, 4, a Comissão de Finanças (Cofin) deve realizar a última análise do PL antes de seu envio a plenário.