Prefeitura propõe ajuste no texto da lei orçamentária

Na justificativa, a Prefeitura explica a necessidade de distinguir o superávit de recursos como excesso de arrecadação ou remanejamento de dotações. “Enquanto estes consomem o limite percentual de flexibilização para evitar descontrole orçamentário, o superávit financeiro constitui um recurso extra, cuja disponibilidade já foi atestada por meio de balanço patrimonial”, descreve o documento.

“Ignorar essa distinção e sujeitar sua aplicação ao mesmo limite percentual de suplementação poderia acarretar um engessamento desnecessário, impedindo que o Município utilize prontamente valores que já estão em caixa e que poderiam ser direcionados para o atendimento de demandas urgentes”, sustenta o ofício. Aprovada pela Câmara em dezembro, a Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2026 permite a abertura de créditos suplementares até o limite de 25% da despesa total autorizada.

Cofin

Na manhã de quarta-feira, 1º, o PL nº 36/2026 entrou na pauta da Comissão de Competitividade, Economia, Finanças, Orçamento e Planejamento (Cofin). A pedido do presidente Eliton Ávila (Podemos), no entanto, a decisão sobre a matéria acabou adiada. O parlamentar solicitou a extensão do prazo para aprofundar o estudo da proposta e coletar eventuais informações junto à Secretaria da Fazenda. A sugestão foi acolhida pelo secretário da comissão, Giovani Caju (PP).

Rondas ostensivas

Os vereadores também analisaram uma segunda matéria enviada pelo Executivo. Em tramitação na Câmara desde fevereiro, o PL nº 11/2026 propõe a criação do grupamento de Rondas Ostensivas Municipais (Romu), setor da Guarda Municipal destinado a ações de policiamento tático com viaturas. Assim como o outro projeto, o texto permanecerá sob análise da comissão por mais uns dias. O colegiado decidiu aguardar o envio de estimativa de impacto orçamentário.

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O único projeto aprovado na quarta-feira acabou sendo o PL nº 17/2026. Assinado por Cristiano Coller (PP), o texto reforça que o prêmio Mérito Farroupilha seja concedido sempre em sessão especial, como ocorre anualmente desde 2022.

O que são as comissões?

A Câmara conta com oito comissões permanentes, cada uma composta por três vereadores. Essas comissões analisam as proposições que tramitam pelo Legislativo. Também promovem estudos, pesquisas e investigações sobre temas de interesse público. A Lei Orgânica Municipal assegura aos representantes de entidades da sociedade civil o direito de participar das reuniões das comissões da Casa, podendo questionar seus integrantes. A Comissão de Finanças se reúne semanalmente às quartas-feiras, a partir das 9h20, com transmissão ao vivo pelo youtube.com/TVCamaraNH. Os encontros ocorrem no Plenarinho Pedro Thön e são abertos ao público.