Prefeitura apresenta orçamento de R$ 1,3 bilhão para 2018

O PL nº 128/2017 também apresenta, em seu anexo, informações referentes à execução orçamentária de 2017. Com receitas e despesas estimadas na casa de R$ 1,1 bilhão para todo o ano, a Prefeitura arrecadou, até 31 de agosto, R$ 605.209.856,39, o equivalente a 54,04% da previsão. No mesmo período, o Executivo empenhou a importância de R$ 638.584.822,77, o que corresponde a 57,02% da despesa fixada para os 12 meses. Para 2018, as maiores fatias do orçamento estão destinadas às Secretarias de Saúde (17,37%) e Educação (16,76%).

Orçamento do Legislativo

A Câmara de Novo Hamburgo contará, para o próximo ano, com orçamento de R$ 17.497.300,00, o equivalente a 1,33% do total da receita estimada para o Município. Dessa fatia, R$ 16,7 milhões têm programação investida na manutenção dos serviços, com o restante sendo destinado para a aquisição de bens móveis e imóveis e reformas pontuais no Palácio Cinco de Abril. O valor total que será repassado à Câmara é cerca de R$ 3,5 milhões inferior ao inicialmente projetado pelo Legislativo. O montante abdicado será investido no somatório indicado para ações e serviços públicos de saúde e na ampliação e consolidação do cercamento eletrônico. A decisão sobre as áreas contempladas com o valor foi tomada durante reunião entre a Presidência da Casa e a prefeita no último dia 27.

Além disso, os vereadores também poderão participar diretamente da construção orçamentária do Município por meio da indicação de emendas ao projeto de lei. O Executivo separou, em meio à elaboração da LOA, R$ 1,4 milhão que poderão ser reajustados a partir dessas sugestões parlamentares. As emendas serão votadas em plenário durante a apreciação da peça orçamentária. O Executivo justifica o ato como uma demonstração de valorização, respeito e reconhecimento da importância do Legislativo e como forma de fortalecer os mecanismos democráticos, o trato federativo e o mútuo entendimento entre os poderes constituídos do Município.

Divisão do orçamento:

- Secretaria de Saúde e Fundo Municipal de Saúde: R$ 228.180.943,00 (17,37% do total estimado)

- Secretaria de Educação: R$ 220.157.582,00 (16,76%)

- Ipasem: R$ 197.211.800,00 (15,01%)

- Secretaria de Obras Públicas, Serviços Urbanos e Viários: R$ 128.111.980,00 (9,75%)

- Comusa: R$ 88.250.000,00 (6,72%)

- Secretaria de Administração: R$ 81.863.153,00 (6,23%)

- Secretaria da Fazenda: R$ 73.439.579,00 (5,59%)

- Unidade de Execução do Programa Municipal de Desenvolvimento Integrado: R$ 54.284.657,00 (4,13%)

- Secretaria de Meio Ambiente: R$ 50.980.203,00 (3,88%)

- Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação: R$ 33.703.099,00 (2,57%)

- Secretaria de Desenvolvimento Social e Fundo Municipal de Assistência Social: R$ 28.824.516,00 (2,19%)

- Secretaria de Segurança: R$ 26.910.154,00 (2,05%)

- Secretaria de Cultura: R$ 23.986.354,00 (1,83%)

- Câmara de Vereadores: R$ 17.497.300,00 (1,33%)

- Secretaria de Desenvolvimento Econômico: R$ 15.556.437,00 (1,18%)

- Gabinete da Prefeita: R$ 12.742.962,00 (0,97%)

- Secretaria de Esporte e Lazer: R$ 6.596.351,00 (0,5%)

- Reserva de Contingência do Ipasem: R$ 22.355.320,00 (1,7%)

- Reserva de Contingência da Prefeitura: R$ 2.206.500,00 (0,17%)

- Reserva de Contingência da Comusa: R$ 800.000,00 (0,06%)

- Total: R$ 1.313.658.890,00

Transparência sobre medicamentos disponíveis no Município

Outros cinco projetos de lei entraram em tramitação esta semana na Câmara de Novo Hamburgo. Um deles, apresentado pelo vereador Inspetor Luz (PMDB), sugere que a Prefeitura divulgue em seu site a relação de medicamentos existentes na rede municipal de saúde, onde eles podem ser encontrados e quais estão em falta. O objetivo é garantir transparência à informação, democratizar o acesso aos remédios e evitar filas e deslocamentos desnecessários para o recebimento de medicamentos que não estão disponíveis.

O PL nº 123/2017 determina ainda que cabe ao servidor responsável pela farmácia informar a falta de determinado medicamento à SMS. Mesma atitude também poderá ser adotada pelos cidadãos, que poderão comunicar o fato à Central de Atendimento Telefônico da Prefeitura. Sempre que constatada alguma alteração, o dado deverá ser modificado dentro de 24 horas. A página oficial da Prefeitura também contará com um banner em destaque em sua capa, facilitando o acesso ao conteúdo. Se aprovado e sancionado o projeto, caberá ao Executivo regulamentar a lei dentro de 60 dias após sua publicação.

Políticas públicas na área da saúde

O vereador suplente Rafael Lucas (PDT), que substituiu o primeiro-secretário Felipe Kuhn Braun (PDT) durante cinco sessões no mês de outubro, apresentou três projetos de leis que sugerem a instituição de políticas públicas municipais para pessoas autistas, crianças com microcefalia e com foco na saúde bucal. Todas as matérias foram lidas durante o expediente da sessão da última segunda-feira, dia 30.

O PL nº 124/2017 institui a Política Municipal para Garantia, Proteção e Ampliação dos Direitos das Pessoas com Transtorno do Espectro Autista, voltada para cidadãos com transtorno autista, síndromes de Asperger e Rett, transtorno desintegrativo da infância e transtorno invasivo do desenvolvimento. O projeto propõe como diretrizes para a implantação da medida a intersetorialidade na elaboração das ações de atendimento, autorizando inclusive convênios com pessoas jurídicas de direito privado; a participação da comunidade na formulação de políticas específicas e o controle social sobre suas aplicações; a atenção integral à saúde, com foco no diagnóstico precoce, no atendimento multiprofissional e no acesso a medicamentos; o estímulo à capacitação e inserção no mercado de trabalho; e o incentivo à conscientização e à realização de pesquisas científicas sobre os diferentes tipos de transtorno.

O texto ainda reforça os direitos ao livre desenvolvimento da personalidade, à proteção contra qualquer forma de abuso ou discriminação, à liberdade de convívio e o acesso a ações e serviços de saúde, bem como à educação e o mercado de trabalho.

Já o PL nº 125/2017 institui a Política Municipal de Saúde Bucal, conjunto de diretrizes que organizam e orientam ações odontológicas no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). A ideia da proposta é promover a gestão participativa, assegurando representação popular na formulação de estratégias intersetoriais; possibilitar o acesso universal a serviços de qualidade; efetivar vínculos entre equipes de saúde bucal e a população; desenvolver políticas de educação permanente para os trabalhadores em saúde bucal; organizar ações de vigilância sanitária e epidemiológica, incorporando práticas contínuas de avaliação e acompanhamento de danos e riscos; e realizar pesquisas municipais periódicas.

A matéria estabelece ainda a integração dos serviços de saúde bucal às demais políticas públicas da área, seguindo os princípios reguladores do SUS com o intuito de concretizar ações que viabilizem intervenções sobre fatores comuns de risco.

Por fim, o parlamentar também propôs, sob forma do PL nº 126/2017, a implementação de programas de políticas públicas destinadas a crianças de até seis anos de idade diagnosticadas com microcefalia. O texto sugere que as iniciativas sejam voltadas à estimulação precoce, mediante acompanhamento clínico-terapêutico multiprofissional, com o objetivo de minimizar sequelas ocasionadas pela doença. Para isso, o projeto sugere um conjunto de ações e atividades realizadas por equipe composta por pediatras, enfermeiros, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, nutricionistas, psicólogos, terapeutas, ortopedistas e outros profissionais que auxiliem no desenvolvimento auditivo, visual, motor, cognitivo, neuropsicomotor e de linguagem da criança.

Os programas serão elaborados de forma a promover justiça social e equidade a partir de consultas multidisciplinares e exames de alta complexidade, acompanhamento especializado e capacitação contínua dos profissionais de saúde que atuarão na estimulação precoce.

Cruzeirinho como patrimônio histórico

Além da LOA, o Executivo também apresentou o PL nº 127/2017, que propõe o tombamento da Sociedade Cruzeiro do Sul, Esportiva, Cultural e Beneficente como patrimônio histórico e cultural imaterial da Cidade de Novo Hamburgo. Localizada no bairro Primavera, a associação foi fundada no dia 28 de outubro de 1922 a partir da fusão do clube de futebol Cruzeiro do Sul com o grupo carnavalesco Bloco dos Leões, solidificando-se ao longo de sua trajetória como um espaço de sociabilidade, resistência e reverberação da cultura negra hamburguense. Em sua história quase centenária, a Cruzeirinho acumula sete títulos do Carnaval de Novo Hamburgo, sagrando-se campeã nos anos de 1999, 2003, 2004, 2005, 2011, 2014 e 2015.

Veto integral

Entrou em tramitação também esta semana o veto integral interposto pela prefeita Fátima Daudt ao PL nº 66/2017. A matéria, aprovada pelo plenário no início de outubro, concede isenção sobre o recolhimento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) aos contribuintes aposentados por invalidez permanente ou portadores de doenças graves e incapacitantes, contanto que a renda familiar mensal não atinja o valor de três salários-mínimos nacionais. O intuito da proposta é evitar que os tributos onerem excessivamente os orçamentos familiares, já prejudicados por despesas médicas e pela impossibilidade de exercer outras atividades laborais lícitas remuneradas.

A isenção se aplica também aos casos em que o cônjuge ou representante legal do contribuinte seja portador das enfermidades elencadas. O Executivo justifica o veto alegando vício de iniciativa, de forma que a matéria, no entendimento do corpo jurídico da Prefeitura, não poderia ser proposta por um membro do Legislativo.

Tramitação dos projetos

Quando um projeto é protocolado na Câmara, a matéria é logo publicada no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL), podendo ser acessada por qualquer pessoa. Na sessão seguinte, sua ementa é lida durante o Expediente, sendo encaminhado para a Coordenadoria Legislativa. Se tudo estiver de acordo com a Lei Federal Complementar nº 95, que dispõe sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis, e não faltar nenhum documento necessário, a proposta é encaminhada à Coordenadoria das Comissões Permanentes e à Procuradoria da Casa.

Todas as propostas devem passar pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação e pelas comissões permanentes relacionadas à temática do projeto. São os próprios vereadores que decidem quais projetos serão votados nas sessões, nas reuniões de integrantes da Mesa Diretora e de líderes das bancadas.