Câmara abre mão de parte de seu orçamento para 2018 para as áreas de saúde e segurança
Em contrapartida, o Executivo acatou a sugestão da presidente de que o montante abdicado seja destinado para projetos específicos, apontando na Lei Orçamentária Anual (LOA) a origem dos recursos. Em consenso, ficou definido que as verbas serão destinadas às áreas de saúde e segurança. Antes disso, porém, a Secretaria da Fazenda deverá encaminhar novo ofício com a receita efetivamente realizada até setembro deste ano e estimada até o final de dezembro. Inicialmente, a Prefeitura havia encaminhado à Câmara ofício com a receita realizada em 2016, não a de 2017, conforme determina o Artigo 29-A da Constituição Federal.
Patricia destacou que em momento algum a Câmara ignorou sua responsabilidade sobre a peça orçamentária e que o Legislativo baseou-se nos valores dispostos no Plano Plurianual para o quadriênio 2018-2021 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o próximo ano, respeitando os limites constitucionais de 6% da receita tributária efetivamente realizada no exercício anterior. “Manteremos o custeio apenas do essencial, como temos feito nos últimos anos. Trabalhamos em cima da legalidade, mas jamais deixamos de considerar as necessidades dos cidadãos, justamente por conhecermos bem a realidade do nosso Município e termos total responsabilidade para com a nossa população”, afirmou.
O procurador-geral da Câmara, Vinícius Bondan, lamentou a ausência de uma reunião prévia entre as partes para que já houvesse um consenso. Bondan reforçou a necessidade do reenvio do ofício pela Fazenda do Município. “É mais condizente, com base na Constituição, se usarmos a receita realizada até setembro e a estimada até dezembro. É mais fácil prever no nosso orçamento e contingenciar futuramente o valor do que não podermos exercer despesa por não haver previsão. Contudo, gostaríamos de esclarecer que já estamos contingenciando valores, respeitando apenas as despesas em manutenção básica da nossa estrutura e o pagamento da folha salarial”, ratificou.
Na avaliação da presidente, o encontro foi positivo pela garantia dada pelo Executivo de explicitar na LOA a destinação dos recursos de que o Legislativo abrirá mão, possibilitando a concretização de projetos nas áreas de saúde e segurança e reforçando a atribuição constitucional dos parlamentares de fiscalização dos valores. Além disso, ficou acordada a realização de um encontro envolvendo as duas partes junto ao Tribunal de Contas do Estado a fim de aperfeiçoar ainda mais a construção das peças orçamentárias.
Por parte do Executivo, compuseram a mesa de discussão a prefeita Fátima Daudt, o assessor jurídico especial, Ruy Noronha, o assessor especial de gabinete, José Cacio Bortolini, o chefe de gabinete da prefeita, Raizer Ferreira, e o secretário da Fazenda, Gilberto dos Reis. Acompanharam a presidente Patricia Beck e o procurador-geral Vinícius Bondan a diretora administrativa da Casa, Elisângela Vieira, o gerente financeiro, Silvio David, e o procurador Wedner Lacerda.