Prazo para emendas à LDO se encerra na terça, e votação está programada para o dia 27
Crédito: Maíra Kiefer/CMNH
A segunda votação do Projeto de Lei nº 78/2021 ocorrerá na sessão subsequente, na quarta-feira, 29. Conforme determina a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno da Câmara, a aprovação da LDO deve ocorrer até o dia 30 de setembro.
O presidente da Cofin, Enio Brizola (PT), lamentou que a proposição tenha chegado à Câmara em um prazo tão apertado. “Gostaria de registrar que, durante o tempo que estou aqui na Casa, esses são os menores tempos que este governo está destinando às comissões, de tramitação dos projetos”, sinalizou ao líder de governo e relator da Cofin, Ricardo Ritter – Ica (PSDB). O grupo é composto ainda pelo secretário Gerson Peteffi (MDB), que não pôde comparecer à reunião.
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Protocolado no dia 31 de agosto, o texto descreve riscos e metas fiscais de receita e destrincha despesas em metas prioritárias de atuação e programas de gestão da Administração Direta, suas autarquias e do Legislativo. A peça serve de base para a posterior elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), que deverá ser apresentada até 31 de outubro e orientará a aplicação de recursos no próximo exercício. Com valor 5,11% superior ao orçamento aprovado para este ano, a estimativa de arrecadação para 2022 foi fixada em R$ 1.387.775.412,38. Já na comparação com 2020, aprovado em período anterior à pandemia, as quantias foram quase equivalentes, com diferença de cerca de R$ 40 milhões (R$ 1.347.611.334).
Cojur
Além de dar prosseguimento ao PL nº 78/2021, os integrantes da Cojur – presidente Peteffi (MDB), relator Fernando Lourenço (PDT) e secretário Gustavo Finck (PP) – permitiram o trâmite de outras três matérias: Projeto de Lei Complementar nº 7/2021, Projeto de Lei nº 73/2021 e Projeto de Lei nº 77/2021. A primeira trata da desafetação de cinco imóveis. A alteração da condição dos bens públicos para dominicais permite ao Executivo promover sua alienação. Localizados nos bairros Canudos, Centro, Operário e Rondônia, somam área superior a 10,7 mil metros quadrados. A Prefeitura também aproveitou a matéria para retirar o direcionamento obrigatório dos recursos obtidos com as alienações previstas pelas Leis Municipais nº 908/2003, 2.779/2014 e 2.891/2015.
O PL nº 73/2021 ratifica abertura de crédito adicional extraordinário no orçamento do Município no valor de R$ 40 mil. O recurso será utilizado para a concessão de auxílio emergencial a 50 profissionais de educação física. Três quartos do montante têm origem em repasse do Governo do Estado. O restante será aportado como contrapartida pelo próprio Município. Cada beneficiado receberá uma parcela única de R$ 800,00.
A última matéria que os vereadores assentiram quanto a sua legalidade foi proposta pelo vereador Gustavo Finck (PP) e nomeia como Fernando Kieling uma rotatória projetada no Centro de Novo Hamburgo. O trecho localiza-se no entroncamento da rua Joaquim Nabuco com a avenida Doutor Maurício Cardoso. Por meio dessa sugestão, presta-se homenagem ao educador hamburguense que no dia 25 completaria 82 anos. Professor de ciências físicas e biológicas, é reconhecido e admirado pelo seu trabalho em diversas escolas da região, na Universidade Feevale e em conselhos municipais e entidades socioassistenciais.
Com parecer de parcial juridicidade, o vereador Vladi Lourenço (PSDB), autor do Projeto de Lei nº 74/2021, será notificado para apresentar impugnação ou sanar os vícios apontados no prazo de dez dias úteis. De acordo com análise da Procuradoria da Casa, a proposição, ao obrigar os hospitais e maternidades públicos da cidade a fornecerem treinamento de primeiros socorros aos pais ou responsáveis por recém-nascidos antes da alta do bebê, invadiria competência do Executivo por dispor sobre a reserva de administração (hospitais públicos). No caso dos entes particulares, também previstos na proposição, “o legislador deve traçar parâmetros mínimos a respeito do seu eventual descumprimento", indica o documento elaborado pelo jurídico da Casa Legislativa.
Arquivamento
Devido ao transcurso do prazo para apresentação de defesa sem manifestação, será arquivado o Projeto de Lei nº 70/2021, de autoria de Darlan Oliveira (PDT), que obrigava motoristas a prestarem socorro após atropelarem qualquer animal em uma via pública da cidade. O desrespeito à norma acarretaria a aplicação de multa ao infrator. A medida seria válida também para ciclistas e motociclistas. Após passar pela Procuradoria-Geral, a proposição recebeu parecer de antijuridicidade pelo fato de a iniciativa da matéria pertencer constitucionalmente à União. Além disso, como teria vinculação com o Código Ambiental, caberia ao Executivo propor essa mudança.
O que são as comissões?
A Câmara conta com oito comissões permanentes, cada uma composta por três vereadores. Essas comissões analisam as proposições que tramitam pelo Legislativo. Também promovem estudos, pesquisas e investigações sobre temas de interesse público. A Lei Orgânica Municipal assegura aos representantes de entidades da sociedade civil o direito de participar das reuniões dos colegiados da Casa, podendo questionar seus integrantes.