Novo Hamburgo ainda aguarda decisão judicial sobre liberação do saque do FGTS para toda a população

Antes de responder as perguntas elaboradas pelos vereadores, Fernanda Luft fez uma breve apresentação sobre o Saque Calamidade, que permite ao trabalhador resgatar até R$ 6.220,00 do saldo disponível em cada conta de sua titularidade no FGTS. “Conforme a legislação, só tem direito ao saque aquela pessoa atingida pelo desastre. Para isso, o município entra no site da Caixa Econômica Federal e declara as áreas atingidas. Com base nessas informações, é feito um cruzamento de dados. Se a rua onde o requerente mora consta no local informado pelo Executivo, a pessoa tem direito ao saque. Essa é a premissa original do Saque Calamidade”, explicou.

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No dia 15 de maio, uma ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal (MPF) e pela Defensoria Pública da União (DPU) obteve uma decisão liminar da Justiça Federal pela liberação do auxílio a toda a extensão territorial dos municípios com decreto de calamidade pública reconhecido pelo governo gaúcho, e não apenas às áreas listadas pelas defesas civis. À época do protocolo da ação, no entanto, a lista não incluía Novo Hamburgo.

O município, que declarou estado de calamidade no dia 3 de maio, teve seu decreto prontamente acompanhado pelo Governo do Estado e pela Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil. No dia 13, no entanto, o Piratini apresentou nova análise do impacto provocado pelos eventos climáticos e reclassificou centenas de municípios. Entre eles, Novo Hamburgo, agora categorizado como em situação de emergência. Como o novo reconhecimento de estado de calamidade demorou a ser feito, a petição inicial da ação civil pública não incluiu Novo Hamburgo. Esse vácuo de oito dias prejudicou o pleito do município.

“No dia 17 (quando o Governo Federal voltou a reconhecer a calamidade pública), falei com o superintendente da Caixa pedindo a extensão da decisão para Novo Hamburgo, por uma questão lógica. A Caixa disse que permaneceríamos fora, porque seria obedecida a decisão judicial. Fizemos, então, uma petição dentro do mesmo processo. O MPF e a DPU concordam com a nossa manifestação. O processo permanece com o juiz, mas ainda não temos uma decisão. Precisamos dessa liminar para abarcar todos os moradores de Novo Hamburgo”, detalhou Fernanda, que negou qualquer demora por parte do Executivo.

“Importante dizer que, no dia 3, quando declaramos o estado de calamidade, a Defesa Civil já logo faz a mancha de inundação com todas as áreas atingidas. E esse documento foi para a Caixa. Então, desde essa época, quem mora em área alagada pode efetuar o saque. Tivemos a agilidade de alimentar com as informações que podíamos, segundo a legislação pertinente. E, assim que houve o novo reconhecimento do estado de calamidade, após a ação civil pública, houve nossa direta ação no processo”, garantiu a procuradora.

Gustavo Finck (PP) questionou se existe a expectativa pela reversão da decisão e a extensão do saque do FGTS para todos os hamburguenses. “Eu acredito que sim. Não vejo por que o juiz não estender os efeitos da liminar”, tranquilizou Fernanda. Inspetor Luz perguntou se há uma previsão para a nova decisão judicial. A procuradora comentou que todas as partes envolvidas já se manifestaram, mas evitou arriscar uma data para eventual sentença.

Presidente da Comissão de Direitos Humanos da Câmara, Enio Brizola (PT) lamentou o atraso. “Seremos os últimos. Os pais que querem ajudar seus filhos atingidos, mas não contam com o dinheiro, poderiam sacar os R$ 6.220,00 ou a quantia que tivessem do FGTS para comprar uma pia, uma cama ou um fogão. Mas a cidade está impedida. Isso afeta as famílias. Todos somos, de fato, atingidos”, frisou o vereador.

Auxílio Reconstrução

Outro assunto abordado durante a sessão foi a respeito do Auxílio Reconstrução, apoio financeiro no valor de R$ 5,1 mil direcionado às famílias desalojadas ou desabrigadas. Cristiano Coller (PP) indagou se o prazo para cadastramento dos núcleos familiares realmente se encerra na terça-feira, 25. Fernanda confirmou. “Todos fomos pegos de surpresa com essa decisão do Governo Federal. Já há um pedido da Granpal (Associação dos Municípios da Região Metropolitana de Porto Alegre) pela prorrogação do prazo. Mas, a princípio, amanhã é o último dia para que o Município consiga enviar os cadastros”, respondeu.

Conforme a procuradora, Novo Hamburgo já contabilizou 22.199 famílias cadastradas. Dessas, 10.872 foram habilitadas pelo Governo Federal, mas 4.141 tiveram seus pleitos negados. “Isso geralmente ocorre quando a pessoa não comprova estar em área de alagamento”, justificou Fernanda, que pontuou que o restante do volume ainda permanece em análise.

Enquanto isso, o Município segue em uma força-tarefa para subir todos os cadastros a tempo. Segundo a procuradora, há ainda 86 formulários que, devido a inconsistências nos dados, não puderam ser encaminhados. “Estamos ligando para as pessoas, mas orientamos que quem fez o cadastro e ainda aparece como CPF não cadastrado procure o Cras Centro ou acesse o site do Município, onde há um novo formulário que pode ser feito para corrigir os dados”, enfatizou.

Ao final das explicações, o primeiro-secretário da Mesa Diretora, Ricardo Ritter – Ica (MDB), questionou sobre o número de pessoas que ainda permanecem em abrigos disponibilizados pelo Município. “Temos atualmente 340 pessoas, das quais 40 são de São Leopoldo. Desde o início da enchente, tivemos nove abrigos oficiais e chegamos a alojar quase 6 mil pessoas ao todo. Foi uma quantidade histórica, que fugiu de tudo aquilo que se pudesse pensar”, refletiu Jurema.