Legislativo hamburguense volta a pedir aprovação da PEC pela permanência do Fundeb
Foto: Maíra Kiefer/CMNH
Inspetor Luz (MDB) frisou a importância da moção para o desenvolvimento da educação brasileira ao defender a sua aprovação pelos demais parlamentares.
Principal fonte de financiamento da educação básica no Brasil, o Fundeb tem seu encerramento previsto em lei para dezembro deste ano. De âmbito estadual e abastecido por recursos provenientes de impostos, transferências e aporte federal, o fundo é distribuído aos municípios de forma automática, com base no número de alunos matriculados na rede pública. Desse valor, pelo menos 60% é destinado para garantir o pagamento da remuneração de professores.
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Além de tornar o Fundeb permanente, a PEC 15/2015 – que chega ao Senado sob a numeração 26/2020 – aumenta a participação da União no financiamento da educação infantil e dos ensinos fundamental e médio. A complementação, que atualmente corresponde a 10% do valor total dos fundos estaduais, deve chegar a 23% em 2026. “A educação é de responsabilidade de todos os entes e um direito universal, conforme preconizado pela Constituição Federal, que destacou a sua importância para o desenvolvimento da pessoa, para o exercício da cidadania e para a qualificação no mercado de trabalho”, enaltece Luz.
A Moção nº 28/2020 será endereçada agora ao presidente do Senado Federal, Davi Alcolumbre.
Leia na íntegra a PEC nº 26/2020.
O que é uma moção?
A Câmara se manifesta sobre determinados assuntos – aplaudindo ou repudiando ações, por exemplo – por meio de moções. Esses documentos são apreciados em votação única e, caso sejam aprovados, cópias são enviadas às pessoas envolvidas. Por exemplo, uma moção louvando a apresentação de um projeto determinado no Senado pode ser enviada ao autor da proposição e ao presidente daquela casa legislativa.