Agentes políticos e educadores defendem Fundeb permanente e maior aporte da União

por Luís Francisco Caselani última modificação 18/10/2019 09h43
17/10/2019 – A Comissão de Educação da Câmara de Novo Hamburgo (Coedu), em parceria com o Sindicato dos Professores Municipais (SindProfNH), organizou audiência pública na noite desta quinta-feira, 17, para discutir o iminente encerramento do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), previsto para dezembro de 2020. Gestores públicos, parlamentares e educadores uniram seus discursos em prol da transformação do mecanismo em uma política permanente de estado e defenderam um reforço da União na complementação de recursos. A atividade, realizada no Plenário da Câmara, foi encerrada com a promessa de elaboração de documento que ratifique o posicionamento consensual dos presentes, amplie o debate na região e manifeste apoio a propostas já em tramitação no Congresso Nacional.
Agentes políticos e educadores defendem Fundeb permanente e maior aporte da União

Foto: Tatiane Lopes/CMNH

De âmbito estadual e abastecido por recursos provenientes de impostos, transferências e aporte federal, o Fundeb é distribuído aos municípios de forma automática, com base no número de alunos na rede pública de educação. Desse valor, pelo menos 60% é destinado para garantir o pagamento da remuneração de professores. Com prazo de expiração previsto em lei, o instrumento contábil é objeto de propostas de emenda à Constituição, que buscam sua consolidação e aperfeiçoamento.

Professora da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS), a painelista convidada Nalu Farenzena traçou um panorama do Fundeb e enfatizou a necessidade de criação de um sistema permanente e com maior complementação da União. “O Fundeb, que garante a proteção de recursos para a educação, tem três objetivos principais: a manutenção e o desenvolvimento da educação básica, a valorização dos trabalhadores da educação e a equiparação de capacidades de financiamento por meio da redistribuição de recursos. O fundo beneficia em torno de 42 milhões de alunos, o que representa 20% da população brasileira”, destacou a educadora.

Conforme Nalu, o Fundeb levantou R$ 8,5 bilhões no Rio Grande do Sul em 2017. Embora o grosso do aporte venha do Estado (R$ 5,6 bilhões), foram os municípios que totalizaram o maior valor recebido (R$ 4,3 bilhões). “Há entes federativos que contribuem com mais do que recebem. E vice-versa. Em 2017, Novo Hamburgo teria, sem o Fundeb, um investimento de R$ 3.865,92 por aluno. Com o Fundeb, o valor foi de R$ 6.504,10”, ilustrou. De forma solidária, o fundo proporciona que governos com maior capacidade de financiamento contribuam com aqueles que possuem menos recursos e mais matrículas.

O fim do Fundeb estabeleceria um verdadeiro caos na educação brasileira. Seu prazo preocupa tanto que várias iniciativas surgiram no âmbito do Congresso Nacional, protagonista na questão. As propostas não são de prorrogação, mas de criação de um fundo permanente, inserido na Constituição Federal”, acrescentou. Conforme a professora, a matéria que mais avançou no debate vem da Câmara dos Deputados. A PEC 15/2015 propõe também a elevação da complementação da União de 10% para 40%. A painelista defendeu que o gasto por aluno no Brasil é relativamente baixo, o que justifica o maior aporte. “No debate atual, o que se busca é maior equiparação na capacidade de financiamento dos entes e a garantia de um padrão de qualidade na oferta educacional. É a busca por mais justiça no financiamento público da educação”, finalizou.

O presidente da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Ensino do Rio Grande do Sul (Undime/RS), Marcelo Mallmann, reiterou o caráter solidário do Fundeb e lembrou que apenas 10 estados recebem aporte da União. “Nunca tivemos no Fundeb do Rio Grande do Sul um centavo do Governo Federal. Trata-se de um grande bolo construído e dividido equitativamente pelo Estado e os municípios gaúchos”, explicou. Mallmann lembrou que, embora o investimento percentual do PIB brasileiro em educação seja semelhante a de países desenvolvidos, isso não é necessariamente suficiente. “Precisamos fazer o cálculo do PIB por aluno matriculado em cada país e ver em que nível de educação eles estão. Será que eles ainda precisam se preocupar em construir salas de aula e adquirir equipamentos?”, ponderou.

O dirigente disse ser impossível imaginar a educação brasileira sem o Fundeb. “Sem uma mudança, poderemos declarar falência dos municípios como um todo. Não adianta fazermos gestão; sem o Fundeb não conseguimos manter a estrutura que temos hoje. E isso que nem falamos em qualificar e aumentar”, pontuou. Mallmann revelou que já existe uma conversa entre deputados e senadores para que o foco da discussão seja em torno da PEC 15/2015. “Existe a garantia do Congresso de avanço do debate sobre essa proposta, que inclui um Fundeb permanente, a ampliação gradual da participação da União até se atingir o índice de 40%, a ampliação para 70% dos investimentos em profissionais da educação e a agregação de novas fontes de recursos”, listou o presidente da Undime/RS, que ainda cobrou que a sociedade brasileira mantenha a educação em pauta constante.

Política de estado

O presidente da Comissão de Educação da Câmara de Novo Hamburgo, vereador Felipe Kuhn Braun (PDT), destacou o comprometimento e a preocupação de diferentes agentes públicos com a situação do Fundeb. “Essa mobilização se torna cada vez mais constante quando ainda não temos uma afirmação do Governo Federal e do Congresso Nacional. Em dezembro de 2020, podemos ter um colapso e a paralisação da educação em todo o país. Precisamos transformar o Fundeb em uma política pública de estado. Nossa atuação conjunta ajuda a fazer pressão e ampliar o debate”, acrescentou o parlamentar.

O presidente do SindProfNH, Gabriel Ferreira, caracterizou o Fundeb como a principal ferramenta da educação básica pública do País. “Aproxima-se seu fim e não podemos prever uma alternativa. Novo Hamburgo é um dos municípios em que essa redistribuição de recursos faz a diferença. Precisamos pensar no futuro da educação, que não existe sem financiamento. Não existe escola sem dinheiro e não existe professor sem remuneração e um plano de carreira decente. Esta audiência de caráter regional engrandece o debate e permite sua replicação. Queremos ampliar a discussão o máximo possível”, assinalou.

Presidente da Comissão de Educação da Assembleia Legislativa, a deputada estadual Sofia Cavedon lembrou que o contexto não é favorável às reivindicações dos gestores e profissionais ligados à educação. “Não é um momento muito fácil de fazer uma renovação no patamar que queremos, com mais dinheiro da União. Mas entendemos que tem que vir dinheiro novo para os estados. A União fica com a maior parte do bolo tributário. Então ela tem responsabilidade com a educação básica”, sintetizou.

A deputada defendeu ainda melhor planejamento dos investimentos e ao menos a retirada da educação da emenda constitucional que estabeleceu teto para os gastos públicos. “O orçamento da União não pode aumentar mais do que a correção da inflação. E o Governo não pode gastar mais do que a lei determina. Temos que tirar a educação desses limites. Há ainda a temática das desonerações e das aposentadorias. O Estado tem pago inativos com quase metade do valor Fundeb. Tem que se encontrar uma solução que seja favorável a todos”, complementou.

Seu colega de parlamento, o deputado Issur Koch, lembrou que a discussão da equidade nacional surgiu no início da década de 1990 com foco nas condições financeiras garantidas aos professores nos diferentes estados da Federação. “Hoje, além da equidade, temos que avançar na qualidade desse investimento. O grande desafio que temos como agentes políticos é incluir a educação em uma pauta tão voltada para a economia, como o país vem vivendo. É um momento difícil em que se pensa que bandeiras da educação se restringem a movimentos sindicais pleiteando planos de carreira. Tem muita coisa que transcende essa pauta. Dizem respeito ao que os professores querem entregar a seus estudantes”, ressaltou.

Vice-presidente da Comissão de Educação da Assembleia, Issur Koch ainda destacou a necessidade de detecção de gargalos e o foco da formação continuada dos professores na busca de suas resoluções. “Outra problemática é a quantidade de professores fora da sala de aula, e não me refiro apenas a sindicatos. Temos que enfrentar essas questões”, completou o parlamentar. Marcelo Mallmann pontuou, no entanto, que profissionais fora da educação não podem ser custeados pelo Fundeb.

O vereador Enio Brizola (PT) relatou um desmantelamento dos investimentos em educação a partir de uma sequência de medidas políticas adotadas nos últimos anos. “Havia um compromisso de os royalties do pré-sal serem integralmente direcionados para a educação, mas viraram moeda de troca para deputados e senadores aprovarem a Reforma da Previdência. Defendemos também a importância da revogação da Emenda Constitucional nº 95. É esse debate conjuntural que tentamos pautar nesta Casa. Aprendi muito hoje sobre Fundeb e percebi a gravidade. Sem o Fundeb não tem desenvolvimento econômico e tecnológico. Já perdemos muitas batalhas, mas, se perdermos esta causa, será o fim”, qualificou o parlamentar.

Presentes à audiência pública, professores de diferentes instituições reforçaram os posicionamentos apresentados, defenderam a permanência do Fundeb como um alívio para a educação e pediram a ampliação do debate. Por articulação da secretária de Educação de Novo Hamburgo, Maristela Guasselli, titulares da pasta em cidades vizinhas também compareceram ao debate. “Temos debatido exaustivamente esse tema, até porque precisamos lutar incansavelmente por financiamentos. Fazer uma gestão responsável e eficiente depende desses recursos”, concluiu Maristela.

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