Dois vetos devem ser apreciados pela Câmara nas próximas sessões

por Luís Francisco Caselani última modificação 18/06/2019 13h22
18/06/2019 – A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Cojur) analisou, em reunião na tarde de segunda-feira, 17 de junho, dois vetos integrais encaminhados pela prefeita Fátima Daudt a projetos propostos por vereadores. Uma das matérias, elaborada por Gabriel Chassot (Rede), obriga estabelecimentos públicos e privados a disponibilizarem banheiro familiar com fraldário em locais de grande circulação e concentração de pessoas. Já a outra, de autoria de Inspetor Luz (MDB), determina a publicação da lista de espera para cirurgias agendadas na rede municipal de saúde. A comissão decidiu dar sequência à tramitação de ambos os vetos, que só poderão ser derrubados em plenário com o voto de oito vereadores.
Dois vetos devem ser apreciados pela Câmara nas próximas sessões

Foto: Kassiane Michel/CMNH

O entendimento do Executivo é de que ambas as proposições contrariam dispositivos constitucionais quanto aos limites da atuação parlamentar, sugerindo normas que seriam de iniciativa exclusiva da prefeita. O PL nº 12/2019, assinado por Chassot, geraria, conforme a Administração, gastos imprevistos ao Município sem a indicação de fontes de custeio, interferindo na gestão pública. Já o PL nº 99/2018, além de implicar despesas, estabeleceria diretrizes para a organização administrativa da Prefeitura.

Notificação

O presidente da Cojur, Felipe Kuhn Braun (PDT), e o secretário, Gabriel Chassot, tiveram novamente na reunião a companhia de Fernando Lourenço (SD), que substitui o relator Cristiano Coller (Rede), em licença por motivos de saúde. O trio ainda analisou outras duas proposições. Entre elas, o PL nº 38/2019, que autoriza o Município a disponibilizar pessoal capacitado e veículo adaptado para a realização de coleta móvel de doações de sangue. Proposta pelo próprio Fernando Lourenço, a matéria foi considerada antijurídica, sendo aberto prazo de 10 dias úteis para que ele corrija os apontamentos realizados pela comissão.

A decisão da Cojur acompanha parecer da Procuradoria-Geral da Câmara, que entendeu haver vício de iniciativa no projeto por criar atribuições e comandos à Administração, o que seria de competência exclusiva da prefeita. Além disso, o documento ressalta que o texto propõe alteração em uma lei autorizativa, o que o tornaria antijurídico independentemente de seu conteúdo, por apenas gerar inflação legislativa sem estabelecer norma a ser cumprida. Fernando já manifestou interesse em aperfeiçoar a redação para garantir o prosseguimento de sua tramitação.

Caso a inconstitucionalidade permaneça, o projeto deverá ser arquivado. Foi o que ocorreu com o PL nº 14/2019, assinado por Cristiano Coller e Patricia Beck (PPS), que obrigava órgãos públicos e empresas privadas a disponibilizar atendimento preferencial também a pessoas que sofrem de fibromialgia, enfermidade reumatológica caracterizada por dor muscular generalizada e sensibilidade nas articulações, tendões e outros tecidos moles.

O que são as comissões?

A Câmara conta com oito comissões permanentes, cada uma composta por três vereadores. Essas comissões analisam as proposições que tramitam pelo Legislativo. Também promovem estudos, pesquisas e investigações sobre temas de interesse público. A Lei Orgânica Municipal assegura aos representantes de entidades da sociedade civil o direito de participar das reuniões das comissões da Casa, podendo questionar seus integrantes. A Cojur se reúne às segundas-feiras, a partir das 14h, na sala Sandra Hack, no quarto andar do Palácio 5 de Abril.