Divulgação de lista de espera em cirurgias eletivas pode se tornar obrigatória em Novo Hamburgo

O Substitutivo nº 1/2023, ao ser analisado pela Procuradoria da Casa, recebeu parecer de juridicidade, o que viabilizou o prosseguimento do devido processo legislativo, ficando apto para a análise e consequente aprovação por unanimidade dos membros das comissões de Constituição, Justiça e Redação – Cojur, de Obras, Serviços Públicos e Mobilidade Urbana – Coosp, de Direitos Humanos, Cidadania e Defesa do Consumidor – Codir, de Saúde – Cosde, e da de Competitividade, Economia, Finanças, Orçamento e Planejamento – Cofin.

De acordo com o texto, caso aprovado pelo Plenário da Câmara e sancionado pela prefeita Fátima Daudt, poderão ser requisitados a posição atualizada na ordem de espera, o número total de pessoas no aguardo do procedimento e a previsão de atendimento. “Geralmente, os usuários envolvidos ficam angustiados por não receberem um posicionamento concreto. Quando questionam, são informados para ‘aguardar a fila de espera’, sem terem a mínima noção da sua posição e de uma estimativa para o atendimento. Muitas vezes, os usuários permanecem anos sem saber se progrediram na lista”, explica o autor.

A Cojur ainda analisou o Projeto de Lei nº 21/2023, também de autoria do vereador Luz. O texto acrescenta o parágrafo 7º ao art. 37 da Lei Ordinária nº 397/2000, que "Estabelece normas de proteção e promoção da arborização no município de Novo Hamburgo". A matéria recebeu parecer de antijuridicidade da Procuradoria da Câmara, tendo em vista a existência de vício de natureza formal, já que o seu conteúdo afronta o disposto no art. 225 da Constituição Federal e os princípios de Direito Ambiental. O colegiado acompanhou o entendimento proferido no parecer da Procuradoria e determinou a notificação do autor para que, querendo, apresente impugnação das decisões, no prazo de 10 dias úteis.

O que são as comissões?

A Câmara conta com oito comissões permanentes, cada uma composta por três vereadores. Essas comissões analisam as proposições que tramitam pelo Legislativo. Também promovem estudos, pesquisas e investigações sobre temas de interesse público. A Lei Orgânica Municipal assegura aos representantes de entidades da sociedade civil o direito de participar das reuniões das comissões da Casa, podendo questionar seus integrantes. As comissões permanentes se reúnem semanalmente na sala Sandra Hack, no quarto andar do Palácio 5 de Abril.