Conselho de Ética dá prosseguimento a representação do MPF sobre parlamentar

por Jaime Freitas última modificação 13/09/2019 16h21
13/08/2019 – O Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara reuniu-se na tarde desta sexta-feira, 13 de setembro, para deliberar sobre a representação do Ministério Público Federal (MPF) sobre o vereador Fernando Lourenço (SD). Após a análise do conteúdo apresentado pelo MPF, a relatora do conselho, a vereadora Semilda dos Santos - Tita (PP), manifestou suas conclusões, votando pelo prosseguimento da representação, sendo seguida em voto pelos outros membros do conselho de ética, os vereadores Inspetor Luz (MDB/presidente), e Enio Brizola (PT/secretário).
Conselho de Ética dá prosseguimento a representação do MPF sobre parlamentar

Foto: Jaime Freitas/CMNH

Fernando Lourenço acompanhou a reunião na companhia de um de seus procuradores, o advogado Luciano Manini Neumann. Na oportunidade, o parlamentar foi notificado para que, no prazo de 20 dias, contados a partir da próxima segunda-feira, 16, apresente defesa, arrolando testemunhas e requerendo diligências. Apresentada ou não a defesa no prazo decorrido, a relatora concluirá seus trabalhos no período de 30 dias, prorrogável por mais 15 dias, findos os quais proferirá parecer em dez dias, em nova reunião do Conselho.

Em 2013, quando ainda não era vereador, Fernando Lourenço teve uma moto aquática apreendida e lacrada pela Marinha. No ano seguinte, ao apresentá-la, na condição de fiel depositário, o lacre teria sido violado, conforme teor de ação transitada em julgado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), no ano de 2017. 

Conselho de Ética e Decoro Parlamentar

O Conselho de Ética e Decoro Parlamentar é composto por três vereadores, escolhidos em eleição aberta para mandatos de um ano – e respeitando, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos que integram o Legislativo. O grupo se reúne sempre que necessário ou quando convocado por um de seus membros, por comissão da Casa ou pelo presidente da Câmara Municipal.

Compete ao órgão zelar pela observância dos preceitos do Código de Ética e Decoro Parlamentar, atuando no sentido da preservação da dignidade da função social da atividade dos vereadores. Em casos de descumprimento das normas contidas no Código, processo disciplinar pode ser instaurado mediante representação por escrito de qualquer cidadão, pessoa jurídica ou parlamentar perante o presidente do Conselho.

O Código de Ética é regulamentado pela Resolução nº 4/2001. Já o trabalho do Conselho de Ética Parlamentar é orientado em seu regimento interno.

Presidente: Inspetor Luz (MDB)

Relatora: Tita (PP)

Secretário: Enio Brizola (PT)