Comissões permanentes têm suas primeiras reuniões ordinárias em 2018

Moradora do bairro Operário, Kellen Schimidt relatou que seu filho, após a realização do sorteio das vagas, ficou em lista de espera. Como ela precisava deixá-lo na escola devido ao trabalho em turno integral, Kellen judicializou seu pedido e conseguiu a vaga. No entanto, a oferta foi apenas para escola no bairro Rondônia. “Fui obrigada a recusar. Apenas depois recebi a notícia de que ganharíamos o transporte. De qualquer forma, não poderia levá-lo em razão do trabalho. Mas achei estranho as crianças serem alocadas tão longe de suas casas”, revelou.

A mãe entrou em contato com a Secretaria de Educação (Smed) para entender o motivo. Lá, ela foi informada de que, como a decisão judicial impõe prazo de 10 dias para alocar a criança, os alunos são direcionados para onde surgir uma vaga. Mirian Zaage disse passar pela mesma situação. Após seu filho ficar em lista de espera, ela entrou com ação solicitando a vaga, que também foi oferecida, mas em escola afastada de sua residência. “Recebi a recomendação por aceitar a vaga e, uma vez inserida na rede municipal, pedir transferência”, contou.

O presidente da comissão, Professor Issur Koch (PP) – ladeado pelo relator Gabriel Chassot (Rede) e o secretário Nor Boeno (PT) –, destacou que isso se deve ao fato de a decisão judicial não definir zoneamento, constando apenas que seja aberta uma vaga, independentemente do local onde seja. O parlamentar indicou que uma solução seria a inclusão das escolas de preferência na petição inicial, o que poderia acabar incluso no documento assinado pelo juiz. Issur lembrou que essa reclamação era constante em outros anos. “A Administração anterior não gostava de vagas por meio judicial e fazia uso dessa política de colocar as crianças em locais afastados. Acontecia bastante isso. A Smed entende que, no caso dos pais recusando, a vaga foi oferecida e rejeitada. Aquele caso está resolvido e se passa para outro. Normalmente, era no outro extremo da cidade. Não sei se essa política ainda ocorre. Mas é preciso saber que, se as pessoas buscam vaga pela justiça, é porque não as conseguem em meios normais”, afirmou.

O vereador ressaltou que a Municipalidade não consegue suprir, apenas com suas escolas, toda a demanda da educação infantil. Segundo ele, em 2017 faltaram mais de 3 mil vagas para essa faixa etária. A Coedu se comprometeu a agilizar reunião com a Smed no intuito de resolver os casos apresentados e encontrar uma fórmula que possa ser usada para os próximos pedidos. Acatando sugestão da vereadora Patricia Beck (PPS), que, assim como Enfermeiro Vilmar (PDT), acompanhou a reunião, serão convidados a integrar o encontro representantes do Conselho Tutelar e da Defensoria Pública.

Projetos analisados

Além da reunião com os pais, a Coedu também analisou e decidiu pela continuidade da tramitação do Projeto de Lei nº 85/2017, de autoria do vereador Enfermeiro Vilmar, que institui o Programa Escola Consciente na rede municipal de ensino, com o intuito de conscientizar a comunidade escolar sobre os cuidados com o lixo e os processos de coleta, tratamento, destinação e reciclagem dos resíduos sólidos. Para isso, caberia à Prefeitura o abastecimento das instituições de ensino com materiais didáticos, lúdicos e pedagógicos.

Já a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Cojur), formada agora pela presidente Patricia Beck, o relator Raul Cassel (PMDB) e o secretário Cristiano Coller (Rede), analisou outras sete matérias. Destas, apenas três seguirão sua tramitação regular: os PL nº 131/2017 e 138/2017 e o Projeto de Resolução nº 15/2017. O primeiro, proposto por Inspetor Luz (PMDB), atribui ao Executivo a competência de fiscalizar e garantir condições de acessibilidade nas estruturas temporárias arquitetadas para a realização de eventos em ruas, praças, parques ou edificações. O projeto prevê que sejam disponibilizadas áreas de embarque e desembarque para veículos de pessoas com deficiência; piso em material antiderrapante; instalações sanitárias acessíveis; balcões de atendimento com altura mínima e máxima conforme normas de acessibilidade; e local determinado para posicionamento de intérprete de Língua Brasileira de Sinais (Libras).

O projeto elaborado por Inspetor Luz também recebeu parecer favorável das outras duas comissões que se reuniram na tarde de segunda-feira: a de Saúde, composta pelos vereadores Enfermeiro Vilmar (presidente), Patricia Beck (relatora) e o secretário Vladi Lourenço (PP), e a de Competitividade, Economia, Finanças, Orçamento e Planejamento (Cofin), integrada pelo presidente Enio Brizola (PT), o relator Gabriel Chassot (Rede) e o secretário Fernando Lourenço (SD).

Já o PL nº 138/2017, apresentado por Issur Koch, institui no Calendário Oficial de Eventos do Município a Semana de Conscientização da Psoríase, doença cutânea crônica e autoimune caracterizada por lesões avermelhadas e descamativas que, em casos mais graves, podem levar à incapacidade física, atingindo também articulações. Se aprovada e sancionada pela prefeita, a semana será realizada anualmente na quarta semana de outubro. A proposta ainda recebeu aprovação da Comissão de Saúde.

A Cojur também encaminhou para análise em plenário o PR nº 15/2017, que modifica disposições quanto à composição e à dinâmica de trabalho do Conselho de Ética Parlamentar, impedindo que o órgão deixe de ser criado em razão da ausência das figuras de líderes de governo e oposição. A nova proposta estabelece que o órgão seja formado sempre no início dos anos ímpares – em mandato, portanto, de dois anos – por três vereadores escolhidos em eleição aberta por maioria simples de votos, mediante a apresentação de chapas completas, devendo ser respeitada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos que compõem o Legislativo. Se aprovado o projeto, a primeira eleição será realizada imediatamente após sua promulgação.

Nos outros quatro projetos analisados, a Cojur decidiu por notificar o autor. Sobre o PL nº 158/2017, proposto pelo Executivo, que concede força de lei a cargos comissionados da Fundação de Saúde Pública de Novo Hamburgo (FSNH) criados por resoluções do Conselho Curador da instituição, a comissão encaminhará ofício solicitando documento que ateste a regularidade legal da autarquia, devido a entendimentos jurídicos quanto à invalidação de sua criação. Antes disso, o texto já havia recebido parecer favorável da Cofin, responsável pela análise do impacto financeiro do projeto.

Já para os demais, a Cojur notificará os autores em razão de as matérias conterem vícios de inconstitucionalidade. O PL nº 125/2017, proposto pelo vereador suplente Rafael Lucas (PDT), institui a Política Municipal de Saúde Bucal, conjunto de diretrizes que organizam e orientam ações odontológicas no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). Já o PL nº 130/2017, de autoria do vereador Inspetor Luz, obriga hospitais e maternidades públicos e privados a proceder o Teste do Reflexo Vermelho, o teste do olhinho, em todas as crianças nascidas em suas dependências. Ambas as matérias haviam recebido parecer favorável da Comissão de Saúde.

Por fim, a Cojur também opinou pela inconstitucionalidade do PL nº 137/2017, assinado por Vladi Lourenço (PP), que propõe que o Executivo disponibilize sinal aberto e gratuito de internet wireless (Wi-Fi) em todos os locais que prestam serviços públicos, como unidades de saúde, centros de referência em assistência social e Agência Municipal de Emprego (AME), contanto que haja viabilidade. Nos três casos, os autores terão prazo de 10 dias úteis para apresentar impugnação à decisão ou apresentarem emendas que permitam a viabilidade do projeto.

Frente parlamentar

Além da análise de projetos, a Comissão de Saúde debateu sobre os problemas enfrentados pelos cidadãos hamburguenses quanto ao tratamento oncológico, tema recorrente devido à insuficiência de oferta do primeiro atendimento para a atual demanda. Na última quarta-feira, dia 14, o assunto voltou a ser debatido em plenário em razão do fim de aporte mensal de R$ 230 mil pagos pelo Município ao Hospital Regina, que funciona como referência regional do Serviço Único de Saúde (SUS) para a especialidade. A ideia dos integrantes da comissão é propor a criação de uma frente parlamentar para tratar a questão. O pedido deverá ir a plenário mediante requerimento.

O que são as comissões?

A Câmara conta com oito comissões permanentes, cada uma composta por três vereadores. Essas comissões analisam as proposições que tramitam pelo Legislativo. Também promovem estudos, pesquisas e investigações sobre temas de interesse público. A Lei Orgânica Municipal assegura aos representantes de entidades da sociedade civil o direito de participar das reuniões das comissões da Casa, podendo questionar seus integrantes.