Comissões aprovam revisão de lei municipal sobre poluição sonora

por Luís Francisco Caselani última modificação 02/07/2019 14h40
02/07/2019 – Apresentado por Sergio Hanich (MDB), o substitutivo ao Projeto de Lei nº 90/2018, que revisa a regulamentação municipal sobre poluição sonora, recebeu parecer favorável de outras duas comissões permanentes em reuniões na tarde de segunda-feira, 1º de julho. A proposição ainda depende da análise de mais um grupo parlamentar, sob a perspectiva de seu impacto ambiental, para poder ser novamente remetida a plenário. Antes de receber sua atual redação por meio de substitutivo, o projeto chegou a ser rejeitado em primeira votação até ser retirado pelo autor para adequações.
Comissões aprovam revisão de lei municipal sobre poluição sonora

Fotos: Kassiane Michel/CMNH

Uma das alterações apontadas pela matéria à Lei Municipal nº 2.519/2013 está no artigo 13 – mais especificamente nos trechos que tratam de som automotivo –, adequando-o à Resolução nº 624/2016 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran). A proposta exclui o limite máximo de 104 decibéis e passa a proibir a utilização, em qualquer automóvel localizado em vias públicas, de equipamento que produza som audível pelo lado externo, independentemente de volume ou frequência, de maneira a importunar o sossego público. O texto ainda observa que caberá ao agente de trânsito registrar a forma de constatação do fato gerador da infração.

Outra modificação busca garantir previsão legal para o uso de aparelhos sonoros como meios de propaganda. Para isso, contudo, é necessário autorização do órgão competente. Já a terceira mudança reedita o artigo 33 da lei, que atualmente prevê que estabelecimentos com funcionamento noturno tenham licença concedida somente após apresentação de projeto de isolamento acústico. O substitutivo propõe que locais que utilizem equipamentos de som ao vivo ou mecânico e que sejam potenciais causadores de poluição sonora apresentem laudo acústico atualizado, assinado por responsável técnico credenciado. Caso o documento esteja em desacordo com normas vigentes, aí sim deverá ser apresentado um novo projeto de isolamento, devidamente aprovado pela Semam.

O substitutivo, que já contava com parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, foi aprovado nesta segunda-feira pelas Comissões de Saúde e de Obras, Serviços Públicos e Mobilidade Urbana (Coosp).

Obras no Centro

A presidente da Coosp, Patricia Beck (PPS), e o relator, Fernando Lourenço (SD), aproveitaram a reunião para encaminhar pedidos de informações tanto sobre o andamento das obras do Centro – em especial o cronograma até sua conclusão – quanto sobre a reforma do Paradão da avenida Primeiro de Março. As solicitações devem ser formalizadas mediante requerimento e endereçadas ao Poder Executivo.

Além disso, a comissão deu início à ideia de realização de audiência pública sobre as feiras itinerantes, em sua maioria de outros estados, que comercializam periodicamente produtos de origem duvidosa em bairros de Novo Hamburgo. Os vereadores temem, além da prática ilegal, o enfraquecimento do comércio local. A proposta deve ser aprofundada nas próximas semanas ou mesmo sugerida à Comissão de Competitividade, Economia, Finanças, Orçamento e Planejamento da Câmara. Em licença por motivos de saúde, o secretário da Coosp, Vladi Lourenço (PP), não acompanhou a reunião.

O que são as comissões?

A Câmara conta com oito comissões permanentes, cada uma composta por três vereadores. Essas comissões analisam as proposições que tramitam pelo Legislativo. Também promovem estudos, pesquisas e investigações sobre temas de interesse público. A Lei Orgânica Municipal assegura aos representantes de entidades da sociedade civil o direito de participar das reuniões das comissões da Casa, podendo questionar seus integrantes. As comissões se reúnem semanalmente na sala Sandra Hack, no quarto andar do Palácio 5 de Abril.