Comissões aprovam reajuste no auxílio-alimentação de servidores municipais
Fotos: Jaime Freitas/CMNH
Os três colegiados apreciaram, aprovaram e deram prosseguimento ao Projeto de Lei nº 23/2023 (AD) e o Projeto de Lei nº 24/2023 (Comusa), ambos de autoria do Poder Executivo, que receberam pareceres de juridicidade da procuradoria da Câmara, como também ao Projeto de Lei nº 26/2023, de autoria da Mesa Diretora. Agora, as matérias serão pautadas para deliberação em Plenário com os demais parlamentares.
A Cojur também se pronunciou sobre outros quatro projetos. O PL nº 15/2023, de autoria de Fernando Lourenço (PDT), foi arquivado, tendo em vista a existência de dispositivos cuja iniciativa cabe, de forma privativa, ao Chefe do Poder Executivo. O texto previa a criação do programa “Escola mais segura” no município de Novo Hamburgo. Em reunião anterior, a Cojur acatou parecer da Procuradoria da Casa e determinou a notificação do autor para que, querendo, apresentasse impugnação. Contudo, embora notificado, não foi apresentada qualquer manifestação de sua parte. Caso de arquivamento, com fundamento no art. 56, § 4ª do Regimento Interno. Sobre os Projetos de Lei nº 28/2023 e nº 29/2023, de autoria de Gustavo Finck (PP), e o Projeto de Lei nº 30/2023, de Cristiano Coller (PDT) e Gustavo Finck, a Cojur decidiu notificar os autores para que apresentem documentações acessórias.
O que são as comissões?
A Câmara conta com oito comissões permanentes, cada uma composta por três vereadores. Essas comissões analisam as proposições que tramitam pelo Legislativo. Também promovem estudos, pesquisas e investigações sobre temas de interesse público. A Lei Orgânica Municipal assegura aos representantes de entidades da sociedade civil o direito de participar das reuniões das comissões da Casa, podendo questionar seus integrantes. As comissões permanentes se reúnem semanalmente na sala Sandra Hack, no quarto andar do Palácio 5 de Abril.