Comissões aprovam pagamento de honorários a procuradores municipais

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação – Cojur, além de aprovar o Projeto de Lei nº 31/2023, que garante o pagamento de honorários aos procuradores municipais, apreciou mais cinco propostas. Duas de autoria do vereador Gustavo Finck (PP), uma iniciativa que Finck divide autoria com Cristiano Coller (PTB), outra de autoria do Executivo e um projeto de resolução proposto pela Mesa Diretora da Câmara. Os PLs nº 28/2023, nº 29/2023 (Finck) e o n° 30/2023 (Finck/Coller) foram arquivados pelo colegiado. Em reunião, anterior, a Cojur havia emitido parecer de antijuridicidade dos três projetos elencados e determinou a notificação dos autores para que, querendo, apresentassem a documentação solicitada ou impugnassem a decisão. Contudo, embora notificados, não foi apresentada qualquer nova manifestação. O arquivamento é fundamentado no art. 56, §4ª do Regimento Interno da Câmara.

O colegiado aprovou por unanimidade o Projeto de Lei nº 32/2023, que autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar contrato de rateio, para o exercício de 2023, com o Consórcio Público de Saneamento Básico da Bacia Hidrográfica do Rio dos Sinos, de autoria do próprio Executivo, e o Projeto de Resolução nº 2/2023, que estabelece a obrigatoriedade de realização de processo seletivo público para estágios não-obrigatórios no Poder Legislativo Municipal, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal.

A Comissão de Competitividade, Economia, Finanças, Orçamento e Planejamento – Cofin, deliberou e aprovou por unanimidade os três projetos que haviam sido aprovados pela Cojur: Projeto de Lei nº 31/2023; Projeto de Lei nº 32/2023; e Projeto de Resolução nº 2/2023. A Comissão de Obras, Serviços Públicos e Mobilidade Urbana – Coosp, debateu e aprovou os PLs 31 e 32. Coube à Comissão de Meio Ambiente – Comam, discutir apenas o PL 32, dando também aprovação por unanimidade.

O que são as Comissões?

A Câmara Municipal conta com oito comissões permanentes, cada uma composta por três vereadores. Essas comissões analisam as proposições que tramitam pelo Legislativo. Também promovem estudos, pesquisas e investigações sobre temas de interesse público. A Lei Orgânica Municipal assegura aos representantes de entidades da sociedade civil o direito de participar das reuniões das comissões da Casa, podendo questionar seus integrantes. Elas são as seguintes: Comissão de Direitos Humanos, Cidadania e Defesa do Consumidor; Comissão de Educação, Cultura, Desporto, Ciência e Tecnologia; Comissão de Constituição, Justiça e Redação; Comissão de Segurança Pública; Comissão de Saúde; Comissão de Obras, Serviços Públicos e Mobilidade Urbana; Comissão de Meio Ambiente; e Comissão de Competitividade, Economia, Finanças, Orçamento e Planejamento. 

Há ainda as Comissões Especiais ou Frente Parlamentares, que tratam de assuntos que são importantes para a comunidade em uma determinada época. São compostas por, no mínimo, três membros. O Regimento Interno estabelece prazo para apresentação de conclusões, podendo ser prorrogado. O resultado do trabalho deve ser incluído em relatório, projeto de lei, decreto legislativo ou resolução.