Comissões analisam projeto que cria política municipal de proteção e bem-estar animal
Foto: Tatiane Lopes/CMNH
Segundo a justificativa do Executivo, o projeto busca consolidar uma política municipal integrada de proteção animal, com ações voltadas à prevenção e redução do sofrimento, à identificação e ao cadastramento de animais, à esterilização, à educação para a guarda responsável, à medicina veterinária preventiva e à prevenção de zoonoses, considerando o conceito de saúde única. A proposta também pretende organizar em uma legislação específica diferentes medidas relacionadas ao atendimento e à proteção dos animais no município.
Entre as principais regras previstas estão a obrigatoriedade de identificação, registro e cadastramento de cães e gatos no sistema municipal, a vacinação e o estabelecimento de responsabilidades aos tutores quanto à alimentação, saúde, higiene, abrigo e bem-estar dos animais. O texto também disciplina a criação, reprodução e comercialização, estabelece requisitos para criadores e estabelecimentos que comercializam animais e determina regras para anúncios e transações.
O projeto prevê ainda ações de controle populacional por meio de esterilização cirúrgica, além de programas permanentes de educação para a guarda responsável e o bem-estar animal. Também estabelece medidas para situações de abandono, maus-tratos, apreensão e destinação de animais. A proposta define infrações e sanções administrativas, com multas que variam conforme a gravidade da conduta, e determina que a eliminação de animais não seja utilizada como método de controle populacional.
Durante a análise, a vereadora Professora Luciana Martins (PT), secretária da Codir, apontou algumas discordâncias em relação ao texto. Ela avaliou que parte das questões poderá ser solucionada durante a discussão em plenário, inclusive com a possibilidade de apresentação de emendas para aperfeiçoar a proposta.
Além do PL nº 94/2026, a Coosp analisou o Projeto de Lei Complementar nº 9/2026, de autoria do Executivo, que altera o Código de Edificações, e o Projeto de Lei nº 91/2026, de autoria dos vereadores Cristiano Coller (PP), Daia Hanich (MDB), Enio Brizola (PT), Felipe Kuhn Braun (PSDB), Professora Luciana Martins e Ricardo Ritter – Ica (MDB), que propõe o tombamento da Escola de Samba Aí Vêm os Marujos como patrimônio histórico-cultural imaterial do Município.
Na Coosp e na Codir, foi analisado o PL nº 92/2026, do Executivo, que estabelece normas complementares às Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação das Relações Étnico-Raciais e para o ensino de História e Cultura Afro-Brasileira, Africana e Indígena na rede municipal de ensino.
Na Coosp, a reunião foi conduzida pelo presidente Ito Luciano (Podemos), com a participação do secretário Cristiano Coller (PP). Na ausência de Ricardo Ritter – Ica (MDB), a vereadora Deza Guerreiro (PP) atuou como relatora. Pela Codir, na ausência do presidente Enio Brizola (PT), os trabalhos foram conduzidos pelo relator Eliton Ávila (Podemos), com a presença da secretária Professora Luciana Martins (PT).
O que são as comissões?
A Câmara conta com oito comissões permanentes, cada uma composta por três vereadores. Essas comissões analisam as proposições que tramitam pelo Legislativo. Também promovem estudos, pesquisas e investigações sobre temas de interesse público. A Lei Orgânica Municipal assegura aos representantes de entidades da sociedade civil o direito de participar das reuniões das comissões da Casa, podendo questionar seus integrantes. A Coosp e a Codir se reúnem às segundas-feiras, às 10h e às 10h40, com transmissão ao vivo pelo youtube.com/TVCamaraNH. Os encontros ocorrem no Plenário Luiz Oswaldo Bender e são abertos ao público.