Comissão questiona atendimento à população em situação de rua

“Quais ações o Executivo está implementando para assegurar o cumprimento da decisão do Supremo Tribunal Federal, que veda práticas higienistas e impõe a obrigação de políticas públicas integradas para a população em situação de rua?”, perguntam os integrantes da comissão. A Codir é composta pela presidente Professora Luciana Martins (PT), pelo relator Eliton Ávila (Podemos) e pelo secretário Enio Brizola (PT).

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Os outros requerimentos abordam especificamente as atuações do Centro Pop, do Consultório na Rua e da Guarda Municipal. Sobre a força de segurança, os parlamentares questionam se seus agentes recebem algum tipo de formação para uma abordagem mais humanizada e se existe orientação interna para impedir a distribuição de roupas e alimentos. Sobre o Centro Pop, as informações solicitadas englobam manutenções necessárias, previsão orçamentária e justificativa para a redução da oferta de atendimentos.

O último documento pergunta se o Consultório na Rua segue em funcionamento regular e se houve diminuição de equipe, horários e cobertura. Além disso, indaga sobre eventuais episódios de violência ou hostilidade contra os profissionais. A redação dos requerimentos foi concluída durante a semana e ratificada durante reunião da comissão na manhã da quarta-feira.

Saúde mental

Eliton Ávila e Enio Brizola também aproveitaram o encontro para a assinatura de parecer favorável ao Projeto de Lei nº 70/2025. A matéria, proposta por Luciana Martins, cria um programa permanente de saúde mental para professores efetivos e temporários da rede municipal, com garantia de acompanhamento psicológico continuado.

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Outros dois colegiados também apreciaram o PL, mas sem o mesmo acolhimento. Na Comissão de Saúde, a secretária Deza Guerreiro (PP) solicitou o adiamento da discussão para o envio de requerimento ao Executivo. O objetivo é entender se esse acompanhamento poderia ser feito por servidores do quadro ou se demandaria a contratação de profissionais. Se necessários novos psicólogos, o grupo questiona qual seria o impacto financeiro.

Já a Comissão de Obras e Serviços Públicos (Coosp) posicionou-se contra a matéria. O presidente Joelson de Araújo (Republicanos), o relator Giovani Caju (PP) e o secretário Ito Luciano (Podemos) entendem que o programa deveria ser aberto a todos os servidores municipais, e não apenas aos professores.

O que são as comissões?

A Câmara conta com oito comissões permanentes, cada uma composta por três vereadores. Essas comissões analisam as proposições que tramitam pelo Legislativo. Também promovem estudos, pesquisas e investigações sobre temas de interesse público. A Lei Orgânica Municipal assegura aos representantes de entidades da sociedade civil o direito de participar das reuniões das comissões da Casa, podendo questionar seus integrantes. As comissões se reúnem semanalmente na sala Sandra Hack, no quarto andar do Palácio 5 de Abril.