Comissão de Direitos Humanos da OAB/NH reforça papel da Câmara como espaço de fortalecimento de políticas para vulneráveis

“É nesse contexto que o papel desta Casa se torna ainda mais relevante. Os vereadores são os representantes democraticamente eleitos mais próximos da realidade da população. São aqueles que escutam de perto as angústias da comunidade, recebem em seus gabinetes os pedidos mais urgentes, caminham pelas mesmas calçadas e enxergam as dificuldades e mazelas que atingem todos os centros urbanos do país. Por isso, as soluções que o Legislativo é chamado a construir não podem ser simplistas ou superficiais”, afirmou a advogada.

Em seu discurso, ponderou que os problemas são complexos e não se apresentam de forma isolada, mas se entrelaçam e se manifestam nas ruas, bairros, escolas e serviços públicos da cidade. Ela enfatizou ainda que a população negra, crianças, adolescentes, idosos, mulheres, pessoas com deficiência, população em situação de rua e imigrantes não são estatísticas. “São rostos, são histórias, são vidas que pedem proteção”, disse, lembrando que a Constituição estabelece como princípio o cuidado aos vulneráveis e aos hipossuficientes.

Após o pronunciamento, perguntas foram feitas por membros da Codir e pela vereadora Daia Hanich (MDB). Ela questionou quais políticas em Novo Hamburgo falham na proteção dos direitos humanos e de que forma age a comissão da OAB em caso de violações comprovadas. “A OAB atua recebendo denúncias, prestando assistência ao advogado para que ele possa exercer sua função, orientando a comunidade que nos procura para acessar a solução do problema e dialogando com os poderes públicos a fim de construir respostas quando elas não estão previstas”, explicou. Em relação às proposições públicas, “sem apontar uma especificamente, o que se observa é que cada vez mais há um empobrecimento da sociedade e que as políticas em geral precisam ser fortalecidas”.

Presidente da Codir, a vereadora Professora Luciana Martins exaltou a participação da convidada e falou sobre o impacto positivo do tema para a qualificação do trabalho legislativo. A parlamentar perguntou quais são as demandas que chegam à comissão da OAB, pediu que indicasse o maior desafio enquanto cidade e se existe algum canal específico de atendimento à comunidade.

Claudia explicou que as denúncias podem ser direcionadas a qualquer canal de comunicação do órgão (telefone, e-mail ou sede) e encaminhadas por meio dos advogados. Ela destacou que no site da OAB é possível buscar mais informações. “Não existe uma formalidade para apresentar essa reclamação. A instituição entra em contato para buscar mais dados”, esclareceu, lembrando que denúncias anônimas podem ser feitas ao Disque 100. Apontou ainda que as principais reclamações recebidas após a enchente são relativas à moradia — problema considerado complexo por envolver áreas ambientais e outras esferas —, além da situação dos moradores de rua, fato levantado pela imprensa.

O secretário da Codir, Enio Brizola, questionou como a entidade vem observando as garantias constitucionais na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 976, que visa controlar atos do poder público que estimulem violências contra populações de rua e, em especial, pessoas que cometem infrações e devem ser tratadas com o rigor da lei, mas sem violência. “Essa ADPF é muito importante, porque traz um marco de condutas que são admitidas e que não são admitidas. O fato de uma pessoa estar em situação de rua ou encarcerada não permite que o Estado exerça abuso de poder sobre ela. É essencial observar e cumprir administrativamente, independentemente de notificações ou interpelações judiciais, para que exerçam seu poder de forma controlada.” Ela citou como exemplo a garantia de que pessoas em situação de rua tenham direito a portar seus pertences.

Ao término, Claudia reafirmou que a OAB/NH está à disposição da Casa Legislativa para dialogar e construir caminhos em conjunto. “Não há liberdade quando o Estado oprime. Não há democracia quando vozes são silenciadas. Não há justiça se a dignidade humana não for o centro de nossas decisões”, afirmou.