Comissão de Finanças aprova projeto que amplia orçamento da educação em quase R$ 420 mil

por Luís Francisco Caselani última modificação 01/10/2018 21h23
1º/10/2018 – A Comissão de Competitividade, Economia, Finanças, Orçamento e Planejamento (Cofin) reuniu-se no início da tarde desta segunda-feira, 1º de outubro, para analisar o Projeto de Lei nº 77/2018. Elaborada pelo Executivo, a matéria abre crédito adicional especial no valor de R$ 419.199,33 junto às verbas destinadas à Secretaria de Educação em 2018, reforço orçamentário com origem em apoio financeiro da União. Em decisão dividida, a comissão concedeu parecer favorável à tramitação da matéria.
Comissão de Finanças aprova projeto que amplia orçamento da educação em quase R$ 420 mil

Foto: Anderson Huber/CMNH

O presidente da Cofin, Enio Brizola (PT), foi o único voto contrário. O motivo foi a falta de previsão da verba no Plano Plurianual recentemente alterado pelo Executivo. O valor integra um montante total de R$ 600 milhões que serão repassados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), conforme a Resolução nº 11/2018 de seu Conselho Deliberativo, a diferentes municípios brasileiros com o objetivo de superar dificuldades financeiras emergenciais. Como o valor não estava previsto na época da elaboração da Lei Orçamentária Anual, é necessária autorização legislativa para criar o novo item de despesa. A matéria ainda passará pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação para poder ir a plenário.

Leia na íntegra o PL nº 77/2018.

Crédito adicional especial

A receita e as despesas da Administração Municipal ao longo de um ano são sempre estabelecidas pela Lei Orçamentária Anual, aprovada pela Câmara no exercício anterior. Todavia, essa lei pode sofrer algumas alterações ao longo dos meses. Assim, quando é preciso criar mais um item de despesa, é feito um projeto de lei de abertura de crédito adicional especial, que deve ser aprovado pelos vereadores. Esse mecanismo de alteração orçamentária está previsto nos artigos 40 e 41 da Lei Federal nº 4.320/1964, que institui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle das contas da União, dos estados e dos municípios.

O que são as comissões?

A Câmara conta com oito comissões permanentes, cada uma composta por três vereadores. Essas comissões analisam as proposições que tramitam pelo Legislativo. Também promovem estudos, pesquisas e investigações sobre temas de interesse público. A Lei Orgânica Municipal assegura aos representantes de entidades da sociedade civil o direito de participar das reuniões das comissões da Casa, podendo questionar seus integrantes. A Cofin, composta pelos vereadores Enio Brizola (PT), Gabriel Chassot (Rede) e Fernando Lourenço (SD), se reúne às segundas-feiras, a partir das 14 horas, na sala Sandra Hack, no quarto andar do Palácio 5 de Abril.