Comissão de Finanças aprova equalização do reajuste sobre prêmio de produtividade da Comusa
Crédito: Luís Francisco Caselani/CMNH
O PL nº 53/2018 altera tanto a Lei Municipal nº 2.594/2013, acrescentando o cargo junto a leituristas e agentes de relacionamento com o cliente II, quanto a Lei Municipal nº 3.117/2018, de forma a garantir aos agentes de leitura e apoio a mesma reposição inflacionária de 2% concedida aos outros dois grupos de funcionários. O prêmio de produtividade corresponde ao valor unitário de R$ 0,0628 por leitura de consumo e entrega da fatura.
Delegacia de polícia
A Cofin também concedeu parecer favorável ao trâmite do Projeto de Lei Complementar nº 2/2018, igualmente apresentado pelo Poder Executivo. A proposição autoriza doação para o Estado de área de 770,5 metros quadrados na esquina da rua Caracas com a avenida Buenos Aires, no bairro Santo Afonso. O terreno será destinado especificamente para a implantação, dentro de cinco anos, de unidade da 2ª Delegacia de Polícia. A Prefeitura esclarece na justificativa que o projeto apenas renova o prazo expirado a partir da caducidade da autorização concedida pela Lei Municipal nº 2.485/2012. O texto ainda aguarda parecer de outras duas comissões antes de poder ser encaminhado a plenário.
O que são as comissões?
A Câmara conta com oito comissões permanentes, cada uma composta por três vereadores. Essas comissões analisam as proposições que tramitam pelo Legislativo. Também promovem estudos, pesquisas e investigações sobre temas de interesse público. A Lei Orgânica Municipal assegura aos representantes de entidades da sociedade civil o direito de participar das reuniões das comissões da Casa, podendo questionar seus integrantes. A Cofin se reúne às segundas-feiras, a partir das 14 horas, na sala Sandra Hack, no quarto andar do Palácio 5 de Abril.