Comissão de Direitos Humanos deve aprofundar discussão sobre famílias acolhedoras
Foto: Rodrigo Westphalen/CMNH
O objetivo dos vereadores é ampliar o debate junto às autoridades que participaram de audiência pública sobre o tema no início de setembro. Realizada no Plenário da Câmara, a atividade foi promovida por iniciativa do presidente da Codir, Enio Brizola (PT), da relatora Tita (PSDB) e da secretária Lourdes Valim (Republicanos).
O projeto
A modalidade de acolhimento familiar, apresentada como alternativa à institucionalização, é prevista pelo Estatuto da Criança e do Adolescente desde 2009. A estratégia é utilizada em caráter transitório. Famílias acolhedoras devidamente habilitadas oferecem um lar temporário e a estrutura necessária para o rompimento do ciclo de violações de direitos e a reconstrução de vínculos até a reintegração do acolhido à família de origem ou adotiva.
Conforme o PL nº 104/2021, a inclusão da criança ou adolescente no serviço de acolhimento ocorrerá por determinação judicial. As famílias interessadas em receber esses jovens deverão obedecer a uma série de requisitos e se cadastrar junto ao Executivo. A permanência não se estenderá por mais de 18 meses. O período só poderá ser prorrogado em caso de comprovada necessidade fundamentada pela autoridade judiciária.
O serviço de acolhimento tem por objetivo garantir o direito fundamental das crianças e adolescentes à convivência familiar e comunitária; possibilitar a reconstrução e o fortalecimento de vínculos; proporcionar atendimento individualizado; contribuir para a superação da situação vivida pelos jovens; e prepará-los para o retorno à família de origem ou extensa, encaminhamento para família substituta ou ainda para a vida autônoma, no caso de adolescentes.
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O que são as comissões?
A Câmara conta com oito comissões permanentes, cada uma composta por três vereadores. Essas comissões analisam as proposições que tramitam pelo Legislativo. Também promovem estudos, pesquisas e investigações sobre temas de interesse público. A Lei Orgânica Municipal assegura aos representantes de entidades da sociedade civil o direito de participar das reuniões das comissões da Casa, podendo questionar seus integrantes. A Comissão de Direitos Humanos, Cidadania e Defesa do Consumidor se reúne às segundas-feiras, a partir das 15h30, na sala Sandra Hack, no quarto andar do Palácio 5 de Abril.